A Câmara Municipal de Santarém realizou, na manhã desta terça-feira, 24/05, a Sessão Tribuna Livre de Autoria do Vereador Rogelio Cebuliski (PSB) para discutir o transporte fluvial no município, com a presença da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), da Capitania dos Portos, do Conselho Municipal de Transporte e representantes de entidades que congregam trabalhadores rurais e ribeirinhos.
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| Para o vereador Rogelio Cebuliski, o Executivo e o Legislativo deverão trabalhar em conjunto para definir a nova legislação |
O Vereador Rogelio Cebuliski (Gaúcho) defende uma força tarefa do executivo e legislativo, para que seja elaborada uma proposta de lei que venha regulamentar esse serviço. Para o vereador, a dificuldade para que isso aconteça é a poligonal, que hoje é determinada por decreto federal. “Que pega toda a frente da cidade, como de domínio federal”. Cebuliski disse esperar que essa situação possa ser revista e a gestão municipal possa trabalhar esse serviço tão importante para o município”, considera.
De acordo com o vereador Rogelio Cebuliski "Gaúcho", a gestão municipal não tem nenhum controle sobre as empresas de embarcações fluviais. “Não sabemos quantas embarcações fazem o transporte de passageiros, os donos de barcos cobram o preço que eles acham que devem cobrar pelo valor da passagem, não existe o respeito do passe livre do idoso, do deficiente e das crianças”, provoca.
Para Cebuliski, na nova legislação deverá estar garantida a segurança jurídica para as empresas participarem de processos licitatórios de linhas fluviais, além de o Município garantir a estrutura mínima para atracação de embarcações.
Para Cebuliski, na nova legislação deverá estar garantida a segurança jurídica para as empresas participarem de processos licitatórios de linhas fluviais, além de o Município garantir a estrutura mínima para atracação de embarcações.
ENCAMINHAMENTOS:
Discursão da poligonal da área portuária. Pois hoje e de domínio Federal.
Elaboração da Lei Municipal que regulamente o serviço é garanta segurança jurídica.
Ordnamento da frente da cidade delimitando onde pode e não pode âncora r as embarcações para embarque e desembarque de passageiros, e mercadorias.
Fiscalização permanente para garantir os direitos fosse passageiros. Como direitos dos idosos. Crianças e portadores de necessidades especiais.
PRÓXIMO PASSO
Ficou definido a realização de uma audiência pública agendada para o dia 02/06, das 14 às 18 horas, no auditório da Ufopa/Campus Tapajós, quando a Secretaria de Portos da Presidência da República deve iniciar o processo de repasse da poligonal portuária para a responsabilidade do Município de Santarém, conforme a Portaria 274, de 20 de abril passado, assinada pelo então ministro da pasta, Helder Barbalho.
Cominformações da ASCOM C.M.S
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