quinta-feira, 11 de maio de 2017

CONCURSO PÚBLICO: TCM-PA homologa cautelar suspendendo nomeações e posses irregulares de servidores concursados


Medida cautelar exarada monocraticamente pelo conselheiro Antônio José Guimarães e homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária presidida pelo conselheiro Daniel Lavareda, nesta terça-feira (02/05), suspendeu a eficácia das nomeações, das posses, e, por conseguinte, do exercício dos cargos, dos servidores aprovados em concurso público da Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu, cujas provas foram realizadas nos dias 13 e 14 de agosto de 2016, sendo que os atos de nomeação e posse se deram simultaneamente em 26 de dezembro de 2016, faltando 5 dias para o fim da gestão da então prefeita Sandra Miki Uesugi Nogueira, em total afronta à legislação.

A decisão do TCM-PA, que suspende também os efeitos orçamentários e financeiros das referidas nomeações, foi baseada em denúncia protocolada no Tribunal, pelo atual prefeito do Município, Ronaldo Lopes de Oliveira. A ex-prefeita de Igarapé-Açu será citada para apresentar defesa e a Câmara Municipal comunicada sobre a decisão do Tribunal.

Ao tomar a decisão, o Tribunal constatou que existem indícios significativos de violação de regras legais fiscais e eleitorais e que se fazia necessário à adoção de cautelar para assegurar o cumprimento da lei e evitar danos irreparáveis aos cofres do Município.

Ao fundamentar o pedido de cautelar, o prefeito Ronaldo Oliveira alegou inadequação da modalidade de licitação Pregão Presencial para a contratação de sociedade para a organização e realização do concurso. Segundo ainda o denunciante, as nomeações e as posses violaram a ordem jurídica, pois foram realizadas em período vedado pela legislação eleitoral.

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