terça-feira, 15 de agosto de 2017

VEREADOR EMIR AGUIAR DIZ QUE RESOLUÇÃO CRIADA PARA BENEFICIAR PARLAMENTARES COM COTA DE COMBUSTÍVEL TEM AMPARO LEGAL NO REGIMENTO DA CÂMARA


Segundo informações da Ascom da Câmara Municipal de Santarém o vereador Emir Aguiar do PODEMOS, ressaltou na tribuna da Câmara na manhã desta segunda-feira  (14) que respeita o Ministério Público Estadual, mas refutou uma colocação da promotora Maria Raimunda Tavares em uma coletiva de imprensa realizada na semana passada, na sede do órgão, em que a representante do MPE teria dito que a Resolução 001/2017, que permite a liberação de combustível aos vereadores para a realização de ações parlamentares, estaria errada.

O primeiro secretário da Mesa Executiva mostrou no regimento interno da Casa o artigo 42, no parágrafo 3º, o qual indica que alguns tipos de trabalhos incluindo resolução estariam dispensados de parecer.

Com informações da ASCOM/CÂMARA

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