A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap), disponibiliza a possibilidade de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Prorefis 2019) aos permissionários dos mercados que têm débitos com a Administração Municipal. O prazo para adesão é até o próximo dia 29.
Os contribuintes que aderirem ao programa e optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto nos juros e multas; poderão optar, ainda, pelo parcelamento em até 12 vezes (conforme os artigos 4º e 7º da Lei).
O Prorefis 2019 foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei n° 20.715, de 30 de Outubro de 2019, sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar. Os descontos aplicam-se sobre os juros e multas de todos os débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2018.
O permissionário interessado deverá comparecer pessoalmente à Semap, ocasião em que terá a oportunidade de negociar sua dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia da adesão ao programa.
Opções de pagamentos
Em parcela única, com redução de 100% nos juros e multas;
Em até 02 (duas) vezes, com redução de 90% nos juros e multas;
Em até 04 (quatro) vezes, com redução de 80% nos juros e multas;
Em até 06 (seis) vezes, com redução de 70% nos juros e multas;
Em até 08 (oito) vezes, com redução de 60% nos juros e multas;
Em até 12 (doze) vezes, com redução de 40% os juros e multas.
De acordo com o titular da Semap, Bruno Costa, o programa facilita a negociação e quitação dos débitos, um benefício inédito aos trabalhadores dos mercados municipais.
“É uma excelente oportunidade que o governo municipal está oferecendo aos permissionários dos mercados em quitarem débitos atrasados e regularizarem pendências junto ao fisco municipal. Lembrando que o programa é uma forma também de amenizar o problema da crise econômica que ainda afeta alguns setores", explicou Costa.
Serviço: Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap) no horário das 08h às 14h para aderir ao Programa e negociar o pagamento à vista ou parcelado e solicitar a emissão do boleto. Endereço: Av. Marechal Rondon, n° 873, Bairro Prainha - CEP: 68005-120. É indispensável a apresentação do RG, CPF e comprovante de residência para adesão ao Prorefis 2019.
Com informações da Agência Santarém
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