O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a Lei nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e entra em vigor a partir da data de publicação.
A Seap foi criada com a missão de planejar, coordenar, implementar, fiscalizar e executar a custódia, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário. Com base nisso, ações são desenvolvidas para garantir a dignidade no cárcere e segurança intra e extramuros. O objetivo é humanizar o cárcere, conforme o previsto na Lei de Execução Penal.
São diretrizes da nova Secretaria de Estado a formulação da política estadual penitenciária; execução das atividades voltadas para a administração prisional e identificação penitenciária; planejamento estratégico e sistêmico; garantia de execução penal com segurança, humanização e proteção dos direitos humanos; utilização do sistema integrado de informação e de dados disponíveis; acompanhamento da execução penal no âmbito estadual; administração da política estadual penitenciária e monitoramento do cumprimento de penas.
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