PARLAMENTAR SOLICITA CUMPRIMENTO DA LEI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SANTARÉM

O Vereador Paulo Gasolina (DEM), solicitou o cumprimento da Lei 18.601/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros para homens, mulheres e deficientes físicos, nas agências bancárias de Santarém. De acordo com o parlamentar, fiscalizações constataram que a Lei não está sendo cumprida, em alguns bancos do município. A obrigatoriedade e disponibilização de banheiros em agências, supermercados e empresas é um direito do consumidor garantido por lei.