quarta-feira, 9 de setembro de 2026

TRE-PA impõe derrota a Éder Mauro e pede ao deputado “maior tolerância” a críticas

Ao pedir a retirada de vídeo que não cita nomes nem identifica diretamente os personagens, Éder Mauro acabou vestindo a carapuça, ao se reconhecer na narrativa sobre “gritaria” e “briga” na Câmara



O candidato ao Senado Éder Mauro (PL) sofreu uma derrota na Justiça Eleitoral ao tentar retirar das redes sociais uma publicação de Celso Sabino (PDT), também candidato ao Senado, que fazia críticas ao estilo de atuação parlamentar do deputado. A liminar foi negada pela juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), Carina Cátia Bastos de Senna, que considerou a postagem inserida nos limites da crítica política e da disputa democrática.


O detalhe mais revelador da decisão está no próprio objeto da reclamação. O vídeo publicado por Sabino não apresenta o nome de Éder Mauro e utiliza uma imagem borrada de um parlamentar em meio a discussões na Câmara dos Deputados. A narrativa fala em “gritaria”, “briga”, “violência” e “barulho”, contrapondo esse comportamento a uma proposta de atuação baseada em articulação, diálogo e resultados.


Ainda assim, Éder Mauro se reconheceu no personagem e recorreu à Justiça Eleitoral para tentar retirar o conteúdo. Na avaliação da relatora, porém, a crítica não ultrapassou os limites aceitáveis do debate político. A decisão observa que a imunidade parlamentar protege opiniões, palavras e votos, mas não impede que a atuação de um parlamentar seja submetida ao escrutínio público.


E é justamente nesse ponto que a decisão pesa contra o candidato do PL. Ao analisar a representação, a magistrada foi direta ao afirmar que “A vida pública impõe aos agentes políticos e candidatos a cargos eletivos um dever de maior tolerância em relação a críticas ácidas, irônicas ou jocosas relativas ao seu modo de atuar na arena política.”


A frase ganha peso diante do histórico de Éder Mauro como uma das figuras mais combativas e frequentemente envolvidas em embates no ambiente da Câmara dos Deputados. O comportamento de confronto, que faz parte da imagem pública construída pelo parlamentar, tornou-se justamente o alvo da crítica de Sabino.


A relatora também afastou a tentativa de transformar a disputa de estilos em ofensa eleitoral, ressaltando que “A oposição de estilos de trabalho e a crítica ao comportamento de oponentes em plenário constitui elemento indissociável da disputa democrática.”


Para o TRE-PA, não houve fake news, montagem fraudulenta ou agressão direta e desmedida à honra. A decisão classificou a manifestação como uma “crítica política severa”, mas ainda dentro da normalidade do jogo eleitoral.


No fim, Éder Mauro não conseguiu retirar a publicação. E, ao tentar provar que o vídeo era sobre ele, acabou reforçando justamente a associação que pretendia contestar. A Justiça Eleitoral, por sua vez, deixou claro que, na arena política, quem ocupa cargo público precisa estar preparado para ouvir críticas — inclusive as mais


ácidas.



PL DEVE ELEGER 4 DEPUTADOS ESTADUAIS NO PARÁ? VEJA QUEM ESTÁ NA BRIGA

A disputa pelas 41 cadeiras da Assembleia Legislativa do Pará começa a ganhar contornos mais claros, e o PL aparece novamente como uma das principais forças da direita no Estado.

Mas, ao contrário de algumas projeções que apontam até oito deputados eleitos pelo partido, uma análise que cruza pesquisa, histórico eleitoral e força política indica um cenário mais cauteloso.

Nossa projeção, neste momento, trabalha com 4 cadeiras para o PL, podendo chegar a 5 em um cenário de crescimento da legenda.

Em 2022, o partido elegeu três deputados estaduais. Rogério Barra foi o grande destaque, com 81.868 votos, enquanto Coronel Neil também conquistou uma cadeira. (Portal ALEPA⁠)

Para 2026, entretanto, a composição da chapa é diferente.

JEFFERSON LIMA E JK DO POVÃO APARECEM ENTRE OS PRINCIPAIS NOMES

A pesquisa Doxa consolidada em julho, com 10 mil entrevistas em seis regiões do Pará, mostra Jeferson Lima com 4,51% entre os novos candidatos e JK do Povão com 2,51%. Mayki Vilaça aparece com 1,48% e Renata Fonseca com 1,43%. A pesquisa tem margem de erro de 3,1 pontos percentuais. (blogdoxa⁠)

Isso coloca Jefferson na frente entre os nomes do PL que não possuem atualmente mandato estadual.

Mas existe uma diferença importante entre intenção de voto e potencial de votação.

JK TEM UMA BASE ELEITORAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA

JK já demonstrou força em eleição proporcional. Em 2022, recebeu 27.736 votos para deputado estadual.

Dois anos depois, disputou a Prefeitura de Santarém e chegou ao segundo turno. Terminou a eleição com 85.516 votos, correspondentes a 48% dos votos válidos no segundo turno. (Folha de S.Paulo⁠)

É evidente que os 85 mil votos de uma eleição para prefeito não podem ser simplesmente transportados para uma disputa de deputado estadual.

Mas o resultado demonstra que JK possui uma base eleitoral própria e uma capacidade de mobilização que precisa ser considerada.

Por isso, na nossa projeção, JK aparece como um dos candidatos com maior potencial de crescimento durante a campanha.

CORONEL NEIL É O NOME MAIS CONSOLIDADO DO PL

Entre os atuais deputados que disputam a reeleição, Coronel Neil aparece em segundo lugar na pesquisa Doxa, com 3,26%, atrás apenas de Chamonzinho.

Neil também tem uma vantagem importante: já conhece a disputa proporcional e possui mandato e votação comprovada.

Em 2022, foi eleito pelo PL com 22.366 votos. (blogdoxa⁠)

Se conseguir ampliar sua votação em relação a 2022, entra novamente na disputa pelas primeiras posições do partido.

MAYKI VILAÇA E RENATA FONSECA CORREM POR FORA

Mayki Vilaça aparece com 1,48% e Renata Fonseca com 1,43% na consolidação mais recente da Doxa.

Os números são menores que os de Jefferson e JK, mas a eleição proporcional não é definida somente pela pesquisa estadual.

Base municipal, estrutura de campanha, transferência de votos, lideranças locais e concentração regional podem alterar completamente a classificação.

Por isso, os dois continuam no grupo que pode disputar uma das últimas vagas do PL. (blogdoxa⁠)

E TATI BARRA?

Tati Barra merece atenção porque está ligada à estrutura política de Rogério Barra, que teve uma votação excepcional em 2022.

Rogério foi eleito com 81.868 votos, tornando-se o candidato do PL mais votado naquele pleito. (Portal ALEPA⁠)

A questão é saber quanto dessa estrutura será efetivamente transferida para Tati.

Não existe transferência automática de votos.

Por isso, neste momento, colocamos Tati na faixa de disputa pelas últimas vagas, e não entre os nomes que já podem ser considerados eleitos.

QUANTOS DEPUTADOS O PL PODE ELEGER?

Aqui está uma das maiores dúvidas da eleição.

A pesquisa mostra força do PL, mas também mostra um eleitorado bastante indefinido. Na consolidação de julho, 44,89% dos entrevistados não souberam ou não responderam quando estimulados com os novos nomes. (blogdoxa⁠)

Isso significa que ainda existe muito espaço para crescimento e mudança de posição.

Nossa projeção atual:

3 deputados: cenário conservador.

4 deputados: cenário mais provável.

5 deputados: cenário forte para o partido.

6 deputados: cenário excepcional.

7 ou 8 deputados: neste momento, consideramos um cenário muito acima do que o histórico eleitoral permite projetar com segurança.

Isso porque o PL elegeu três deputados em 2022. Para chegar a oito, o partido precisaria apresentar um crescimento eleitoral extraordinário.

QUEM PODE SER ELEITO?

Com os dados disponíveis hoje, nossa leitura é que o grupo mais forte do PL é formado por:

JEFFERSON LIMA
JK DO POVÃO
CORONEL NEIL
MAYKI VILAÇA
RENATA FONSECA

Logo atrás aparece um grupo que pode decidir as últimas vagas, incluindo TATI BARRA e outros candidatos com bases regionais importantes.

Mas não seria correto afirmar hoje que esses cinco primeiros serão necessariamente os cinco mais votados.

A própria pesquisa mostra um cenário ainda aberto.

NOSSA PROJEÇÃO HOJE

Se a eleição fosse realizada com o quadro atual, o PL teria condições de eleger quatro deputados estaduais, com possibilidade real de chegar a cinco caso a legenda amplie sua votação durante a campanha.

A disputa pelas primeiras posições está aberta.

Jefferson Lima aparece muito bem nas pesquisas.

JK do Povão possui uma base eleitoral comprovada e pode crescer bastante, principalmente a partir de Santarém e do Oeste do Pará.

Coronel Neil tem a vantagem de já possuir mandato e experiência eleitoral.

Mayki Vilaça e Renata Fonseca aparecem como nomes que podem entrar na briga pelas vagas.

E Tati Barra pode ganhar força dependendo da capacidade de transferência da estrutura política de Rogério Barra.

A eleição, portanto, não está definida.

A pergunta não é apenas quem será o mais votado do PL. A pergunta principal é: quantos votos a chapa conseguirá somar para transformar essa força em cadeiras na Alepa?

Portal Belterra e Blog do Patrol


quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Helder lidera disputa pelo Senado e Éder Mauro e Celso Sabino estão em empate técnico pela segunda vaga




Pesquisa EPOL/Simetria mostra Helder com 25%; Éder tem 15% e Sabino, 11%. Éder lidera rejeição com 25% e Sabino registra apenas 4%.


A disputa pelas duas vagas do Pará no Senado começa a ganhar contornos mais definidos, mas ainda está longe de apresentar um quadro consolidado. Pesquisa EPOL/Simetria, realizada entre os dias 26 e 30 de agosto, mostra Helder Barbalho na liderança, com 25% das intenções de voto, enquanto Éder Mauro aparece com 15% e Celso Sabino com 11%, configurando empate técnico entre os dois pela segunda vaga, considerando a margem de erro de três pontos percentuais. 


O levantamento ouviu 1.200 eleitores paraenses com 16 anos ou mais, em entrevistas presenciais, e considera conjuntamente o primeiro e o segundo voto para senador. Depois dos três primeiros colocados aparecem Zequinha Marinho, com 9%, Chicão, com 6%, e outros candidatos com percentuais entre 1% e 3%. O dado que mantém a disputa aberta é o contingente de 15% de eleitores indecisos, além de 8% que optam por branco, nulo ou nenhum dos nomes apresentados.


Embora Éder Mauro esteja numericamente quatro pontos à frente de Celso Sabino, a diferença está dentro da margem de erro da pesquisa. Assim, não é possível afirmar estatisticamente que Éder esteja consolidado na segunda colocação. Na prática, os números apontam para uma disputa ainda aberta pela segunda cadeira que o Pará terá no Senado a partir de 2027.


A fotografia fica ainda mais interessante quando os números de intenção de voto são comparados com os índices de rejeição. Éder Mauro lidera a rejeição entre os candidatos ao Senado, com 25%, seguido por Helder, com 22%. Celso Sabino aparece com apenas 4%, um dos menores índices do levantamento.


A diferença de rejeição entre os dois concorrentes à segunda vaga chega a 21 pontos percentuais. O resultado cria uma situação distinta para cada candidatura: Éder Mauro possui hoje maior intenção de voto, mas também enfrenta maior resistência do eleitorado. Sabino, por outro lado, parte de um percentual menor, porém com uma rejeição significativamente mais baixa.


Outro fator que pode alterar a fotografia até a eleição é o volume de votos ainda não cristalizados. Os 15% que afirmam estar indecisos representam exatamente o mesmo percentual obtido por Éder Mauro e quatro pontos a mais que a votação atribuída a Sabino.


Com isso, Helder aparece como o nome mais bem posicionado na corrida ao Senado, enquanto Éder Mauro e Celso Sabino travam uma disputa tecnicamente equilibrada pela segunda vaga. A baixa rejeição de Sabino, combinada ao elevado número de indecisos, é um dos principais elementos que podem redesenhar essa disputa ao longo da campanha.

terça-feira, 1 de setembro de 2026

Corrupção: a conta que o Brasil não pode mais pagar

Foto: Andreia Tarelow
Por Ives  Gandra


É impressionante como temos, constantemente, nos governos dos partidos de esquerda — que dirigem o país há cerca de 17 anos e meio —, escândalos que contribuem para nos colocar entre os países mais corruptos do mundo, conforme dados da Transparência Internacional recentes. Entre 182 países, estamos na incômoda 108ª posição. Há, portanto, 107 países menos corruptos que o Brasil.

 Rememoremos juntos alguns fatos desse período, atentos ao que diz o filósofo espanhol George Santayana: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”.

Tivemos, no primeiro mandato do presidente Lula, o famoso Mensalão, apurado na Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal. O STF condenou cúpulas partidárias e altas lideranças políticas do governo — incluindo o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares —, além de banqueiros e publicitários, por crimes como corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Em relação a José Dirceu, tive dúvidas sobre a qualidade das provas.

Depois veio o escândalo do Petrolão / Operação Lava Jato (de 2014 em diante) que, revelado ao final do primeiro mandato e início do segundo governo de Dilma Rousseff, tornou-se a maior investigação de combate à corrupção da história do país.

A operação resultou no bloqueio e na devolução de bilhões de reais aos cofres da Petrobras. Gerou confissões e condenações de executivos de empreiteiras, ex-diretores da Petrobras e dezenas de políticos e parlamentares. Mais tarde, parte significativa dessas condenações criminais proferidas na 13ª Vara Federal de Curitiba e ratificadas pelo TRF-4 foi anulada pelo STF por razões processuais (incompetência territorial e a pretendida suspeição do ex-juiz Sergio Moro).


Vale lembrar ainda: as irregularidades do Banco do Brasil / Caso “Visanet” (2005); o Escândalo dos Sanguessugas / Máfia das Ambulâncias (2006); o Escândalo dos Aloprados (2006); a Operação Zelotes (2015); e os desvios no Ministério do Trabalho e no empréstimo consignado (Operação Custo Brasil - 2016) .

Agora, neste terceiro mandato do presidente Lula, estoura o caso do Banco Master. As investigações do escândalo continuam com desdobramentos sobre repasses bilionários a gestoras e apurações de pagamentos de propina a servidores públicos. Cada vez mais fatos surpreendentes são revelados e tudo está sendo apurado. Evidentemente, não cabe antecipar qualquer julgamento antes da devida comprovação dos fatos, mas as notícias estão aí e não podem ser ignoradas.

Soma-se a isso a fraude dos descontos automáticos não autorizados do INSS, cuja arrecadação milionária de mensalidades associativas ou sindicais era deduzida, mês a mês, diretamente do benefício de pobres e vulneráveis aposentados, cujo volume total de movimentação suspeita-se superar R$ 6 bilhões. Os corruptos, as associações e os sindicatos ainda estão sendo investigados. Foram realizadas algumas prisões e as apurações prosseguem.

Conforme consta de notícias veiculadas pela imprensa e de requerimentos apresentados ao Congresso Nacional, o escândalo do INSS atinge figuras e aliados do governo — havendo pedidos de apuração sobre conexões que envolveriam desde parlamentares da base aliada até nomes próximos ao próprio presidente. Tudo isso exige a mais rigorosa, isenta e transparente apuração.

Creio que seja hora de o eleitor brasileiro pensar que o mal maior em uma democracia é a corrupção. Se não eliminarmos a corrupção no país, o Brasil não vai crescer.

Tenho a certeza de que deve ser do interesse dos próprios governos a eliminação da corrupção. Primeiro, para que não se envolvam nela — infelizmente, o material divulgado parece indicar a participação de integrantes do governo. Segundo, porque combatê-la é a única forma de o país crescer.

Ora, o presidente Bolsonaro reduziu a dívida de 75% para 71% do PIB, enquanto o presidente Lula já a aumentou de 71% para 81% do PIB. Uma gastança na qual, evidentemente, a corrupção entra como um elemento. É isso que se tem que combater. O aumento representa em torno de R$ 1,3 trilhão (um trilhão e 300 bilhões de r eais — 10% do  PIB).

Avalio que, nesta eleição, é fundamental o eleitor pensar: queremos ter um país que conviva com tranquilidade e flexibilidade com a corrupção ou queremos um país que combata firmemente a corrupção com todas as forças possíveis, sem julgamentos ou preferências pessoais, com investigações profundas para, só depois, julgar? Não se deve procurar eliminar a possibilidade de combater a corrupção, mas, ao contrário, procurar combatê-la ao máximo, para que o Brasil possa crescer e se desenvolver.

A corrupção não se reduz a números em planilhas ou a estatísticas econômicas desfavoráveis; esse desvio mata. Cada real retirado dos cofres públicos traduz-se em um leito de UTI a menos, uma escola sem merenda, um aposentado privado de seu benefício e uma família sem acesso ao saneamento básico. Conter esse retrocesso é uma medida urgente e inadiável. 

 
Essa contínua subtração do patrimônio público não pode ser encarada como um mal inevitável nem como o preço da governabilidade. Diante da impunidade como regra, a democracia adoece e o cidadão perde a fé no futuro. Não haverá justiça social nem prosperidade econômica enquanto o Brasil mantiver a complacência e a normalidade em relação ao desvio de verbas públicas. É preciso combater a corrupção com rigor inflexível e sem tréguas.


Vale ressaltar que os dados e as informações aqui mencionados são públicos e estão à disposição dos interessados na internet.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e d as PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomer cio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
 


 

Corte recebe denúncia contra dez acusados de homofobia contra militar da Aeronáutica


 O Superior Tribunal Militar (STM) deu provimento, nesta terça-feira (1º), a um Recurso em Sentido Estrito, apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM), e determinou o recebimento integral da denúncia oferecida contra dez acusados de, em tese, praticarem homofobia contra um militar da Aeronáutica.

O processo foi relatado pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

A decisão reformou entendimento do Juízo da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), que havia recebido a denúncia apenas em relação aos acusados que ainda eram militares da ativa e rejeitado a acusação quanto àqueles que já haviam deixado o serviço ativo à época dos fatos.

O caso teve origem no Inquérito Policial Militar (IPM)  e segundo os autos, em 2 de agosto de 2024, após a formatura de conclusão de um  estágio de Polícia da Aeronáutica, o militar vítima publicou em sua conta no Instagram fotografias em que aparecia ao lado do companheiro. As imagens foram capturadas e posteriormente compartilhadas pelos acusados em grupos de mensagens do WhatsApp formados por militares e ex-militares. A acusação sustenta que o compartilhamento foi acompanhado de manifestações ofensivas motivadas pela orientação sexual do militar.

De acordo com as informações constantes do processo, durante a cerimônia de formatura, familiares e o esposo do cabo haviam participado da entrega do braçal e do brevê, momento que foi registrado nas fotografias posteriormente publicadas nas redes sociais. As imagens foram então reproduzidas em grupos de WhatsApp da Força, acompanhadas de deboches, ofensas pejorativas e termos de caráter homofóbico.

O episódio teria provocado forte abalo emocional na vítima, que precisou receber atendimento médico no Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB). O caso chegou ao conhecimento do Comando do Esquadrão de Pessoal da Base Aérea de Brasília em 20 de agosto de 2024, depois de colegas de farda demonstrarem indignação com as agressões.

Denúncia contra dez acusados

A acusação foi formulada com base no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, dispositivo que trata da injúria racial. A aplicação da legislação aos casos de homofobia decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/2019, que equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas ao crime de racismo, posteriormente com repercussões na legislação por meio da Lei nº 14.532/2023.

Na primeira instância, o juiz federal substituto rejeitou parcialmente a denúncia. Para o magistrado, a condição de militar da ativa não seria elemento indispensável ao tipo penal previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 e, portanto, não poderia ser comunicada aos demais acusados que eram civis ou ex-militares. O juiz também entendeu que as condutas narradas não se enquadrariam nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso III, do Código Penal Militar (CPM).

O MPM apresentou o Recurso em Sentido Estrito e  sustentou que, embora a homofobia esteja prevista na legislação penal comum, a conduta pode assumir natureza de crime militar por extensão quando praticada nas circunstâncias no Código Penal Militar.

O MPM também defendeu que a condição de militar da ativa, considerada como elemento do crime militar por extensão, poderia comunicar-se aos coautores civis, nos termos da segunda parte do artigo 53, § 1º, do Código Penal Militar.

As defesas, por outro lado, pediram a manutenção da decisão de primeira instância. Entre os argumentos apresentados estavam a alegação de incompetência da Justiça Militar da União para analisar os fatos, a impossibilidade de comunicação da condição de militar da ativa aos acusados e a inexistência de vínculo subjetivo entre eles, sob o argumento de que as condutas teriam sido individualizadas.

Em 27 de março de 2026, o próprio Juízo da 2ª Auditoria da 11ª CJM manteve a decisão anteriormente proferida, nos termos do artigo 520 do CPPM, fazendo com que o recurso fosse encaminhado ao STM.

Participações individualizadas

Durante a apuração, o Ministério Público procurou diferenciar as participações consideradas relevantes para a acusação de interações neutras ocorridas nos grupos de mensagens.

Segundo as informações constantes do processo, manifestações isoladas, como o simples envio de risadas ou a permanência nos grupos de WhatsApp, não foram, por si sós, utilizadas para fundamentar a acusação. A denúncia foi direcionada aos indivíduos apontados como responsáveis por manifestações consideradas ofensivas à honra subjetiva da vítima.

Com o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, o STM determinou o prosseguimento da acusação contra os dez denunciados. A decisão, portanto, não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade penal dos acusados, mas permite que a ação penal prossiga para a apuração dos fatos e das responsabilidades individuais no curso do processo.

Recurso em Sentido Estrito Nº 7000201-69.2026.7.00.0000/DF