O presidente da Oab Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes De Souza
Filho, propôs ontem, 16, na Justiça Federal, a primeira de uma série de Ações
Civis Públicas para combater o exercício ilegal da profissão e os
"escritórios de advocacia" de fachadas que vêm atuando ilicitamente
no âmbito da subseção. Ação é assinada por Ubirajara Bentes Filho e por Jarbas
Vasconcelos do Carmo.
A ação civil pública é um avançado instrumento processual introduzido no
ordenamento brasileiro pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, para a defesa
dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (por exemplo, meio
ambiente, consumidor, patrimônio turístico, histórico, artístico). Os autores
legitimados são sempre entes ou entidades, públicos ou privados, inclusive
associação civil existente há mais de um ano e que inclua entre suas
finalidades a defesa desses interesses.
O elenco de legitimados foi acrescido da OAB, que poderá ingressar com a
ação não apenas em prol dos interesses coletivos de seus inscritos, mas também
para tutela dos interesses difusos, que não se identificam em classes ou grupos
de pessoas vinculadas por uma relação jurídica básica. Sendo de caráter legal a
legitimidade coletiva da OAB, não há necessidade de comprovar pertinência
temática com suas finalidades, quando ingressar em juízo
(Paulo Lôbo)
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