A Prefeitura de Santarém informa que dará andamento ao cronograma do processo de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. A retomada dos trabalhos segue seu trâmite legal, deflagrando a fase externa do certame, após decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Civil e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos do processo 0012341-19.2011.814.0051, publicada hoje.
O magistrado acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta pela Procuradoria geral do Município e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei orgânica municipal por ferir o princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes, assim, não será necessário haver autorização do Legislativo Municipal para prosseguimento do processo licitatório em questão.
Com informações da Prefeitura de Santarém
Procuradoria Jurídica Municipal
Essa polícia militar primeiro atira depois vai investigar os fatos.se fose au contrário.um cidadão comum ele já estaria preso ou até mesmo morto
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