Presidente da República assina Medida Provisória que garante funcionamento da DPU em Santarém e Altamira

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou nesta quinta-feira (18) uma medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.

A decisão do presidente da República garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior,  incluindo Santarém e Altamira, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar esta é uma grande conquista para os municípios da região.

O gestor destaca que a população de baixa renda era a que sairia mais prejudicada com o fechamento das unidades da Defensoria. “A nova medida provisória que garante o pleno funcionamento da Defensoria Pública da União no interior do Estado, mais especificamente nos municípios de Santarém e Altamira é de grande importância, pois a DPU atende a população mais carente que muitas vezes não tem condições de contratar um advogado e o fechamento das unidades agravaria essa situação, uma vez que esta população já não tem condições de arcar com as custas processuais teria que se dirigir para a capital para conseguir ter acesso a Defensoria, por isso, a decisão de manter o funcionamento das Unidades é muito importante pois permite que um direito inerente ao cidadão seja mantido, que é o acesso a Defensoria Pública da União”, finalizou Nélio.

Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

\fonte: Assessoria de Comunicação/ Famep