A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado regulamentando a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) as atividades previstas na legislação estadual.
Com isso será concluída a regularização dos benefícios fiscais, prevista da Lei Complementar (LC) 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Em 2017, os Estados aprovaram as normas para convalidar os benefícios fiscais, visando por fim a guerra fiscal. O projeto de lei cumpre normas do Convênio ICMS 190/2017, que previu as seguintes condicionantes aos estados: publicar a relação dos atos normativos instituidores dos benefícios fiscais e efetuar o registro e depósito, junto à Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória dos atos concessivos dos benefícios.
A última etapa foi a aprovação da lei de remissão e reinstituição dos benefícios, que deve acontecer até dezembro deste ano.
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