De autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), o projeto de lei 618/2007 prevê que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. A proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o celular pré-pago só pode ser bloqueado para receber chamadas depois de, no mínimo, um ano da ativação do último crédito. As operadoras que não cumprirem a lei poderão sofrer penalidades como advertência, multa e suspensão temporária.
Diferente da CCJ, a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou a proposta, o que obriga o projeto ir a plenário, na Câmara, pelos deputados e seguir para aprovação no Senado, para então ser sancionado ou vetado pelo presidente.
A regulamentação atual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelece que as operadoras não podem oferecer créditos com validade menor que a de 30 dias.
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