Segundo informações da Ascom da Câmara Municipal de Santarém o vereador Emir Aguiar do PODEMOS, ressaltou na tribuna da Câmara na manhã desta segunda-feira (14) que respeita o Ministério Público Estadual, mas refutou uma colocação da promotora Maria Raimunda Tavares em uma coletiva de imprensa realizada na semana passada, na sede do órgão, em que a representante do MPE teria dito que a Resolução 001/2017, que permite a liberação de combustível aos vereadores para a realização de ações parlamentares, estaria errada.
O primeiro secretário da Mesa Executiva mostrou no regimento interno da Casa o artigo 42, no parágrafo 3º, o qual indica que alguns tipos de trabalhos incluindo resolução estariam dispensados de parecer.
Com informações da ASCOM/CÂMARA
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