Procurador-Geral é favorável a Mandado de Segurança contra Márcio Miranda

Em decisão divulgada nesta segunda-feira(5), o Procurador-Geral de Justiça do Pará, Dr. Gilberto Valente Martins, se manifestou pela concessão da segurança, em ação impetrada pelo MDB(Movimento Democrático Brasileiro), contra o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda.

De acordo com a peça jurídica, Márcio Miranda descumpriu a Lei de Acesso à Informação, ao não disponibilizar cópias de documentos e informações referentes a convênios realizados entre a Alepa e o Instituto de Capacitação e Desenvolvimento Profissional e de Assistência Social Mercina Miranda.

Foram solicitadas informações a cerca dos convênios: Convênio 06/2004 – R$ 43, 8 mil; Convênio 58/2004 – R$ 102,3 mil; – Convênio 03/2007  – R$ 230 mil; e – Convênio 004/2008 R$ 290 mil.

O Mandado de Segurança com pedido de liminar deverá garantir decisão judicial contra o presidente da Alepa, que terá que disponibilizar às informações requeridas. Investigações realizadas pelo Ministério Público do Pará, apontam para possíveis irregularidades nos repasses ao Instituto ligado à família de Márcio Miranda.

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Verbas repassadas para Instituto de Miranda estão na mira do MP

Há claro desvio de finalidade entre os convênios firmados entre o Instituto de Capacitação e de Desenvolvimento Profissional e de Assistência Social “Mercina Miranda”, mantido em Castanhal pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), Márcio Miranda; com o poder Legislativo e com o Governo do Estado, através da antiga Ação Social Integrada do Palácio do Governo do Estado do Pará (Asipag).

O fato está sendo investigado pelo promotor Alexandre Couto Neto, que coordena o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção (NCIC) do Ministério Público Estadual dentro do inquérito civil instaurado para apurar ato de improbidade de Márcio Miranda. Entre 2003 e 2011, como o DIÁRIO mostrou em reportagem publicada no último dia 5/08, o instituto recebeu pelo menos R$ 2,6 milhões, em valores atualizados pelo IPCA-E de março último.

De acordo com o Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Castanhal, o Instituto Mercina Miranda seria uma instituição filantrópica sem fins lucrativos e que tem por objeto social a educação e qualificação profissional e assistência social, promovendo campanhas educativas, cursos profissionalizantes para capacitação profissional em diversas áreas, programas de formação e qualificação, estudos e pesquisas voltadas para as comunidades carentes entre outros.

“Ocorre que o instituto fechou convênios com a Alepa e o Estado na área de atendimento em saúde, o que não aparece em seu objeto social. Isso demonstra um claro desvio de finalidade desses convênios. Assistência social é bem diferente de assistência em saúde”, destaca Giussepp Mendes, advogado do MDB, que fez a denúncia de improbidade contra Miranda no MP no dia 30/08 e que acabou se transformando num inquérito para investigá-lo.

CONVÊNIOS

Um dos convênios citados na denúncia é o de nº 04-GP/2008–Alepa processo nº 00637/2008 no valor de R$ 168.642,00 para atendimentos realizados na unidade móvel do projeto “Vida Longa Mulher”, com encaminhamento para exames clínicos e laboratoriais realizados no Hospital Francisco Magalhães e Medical Diagnósticos em que figuram como sócios Ygor Magalhães Miranda, Ytalo Magalhães Miranda e Daniele Chaves de Magalhães Miranda, respectivamente, filhos e esposa de Márcio Miranda. O relatório do NCIC ao qual o DIÁRIO teve acesso, mostra a existência de indícios de que empresas da família do deputado teriam se beneficiado financeiramente de recursos repassados pelo Governo do Estado e pela Alepa ao Instituto Mercina Miranda.

Também há indícios de que esse dinheiro pode ter sido usado, ainda, para a promoção pessoal do parlamentar. Giussepp Mendes citou ainda outro convênio como exemplo da autopromoção de Miranda com recursos públicos firmados pelo instituto com a Asipag, em 17 de novembro de 2003 (nº 49/2003), no valor de R$ 150 mil (ou R$ 336.063,82 atualizados). O dinheiro, segundo ofícios do próprio instituto, veio de uma emenda apresentada por Márcio Miranda e serviu para a compra de um ônibus, equipado com gabinetes médicos e odontológicos, para serviços de saúde à população.

No entanto, imagens obtidas na internet e em documentos do instituto mostram que o ônibus trazia a frase: “Dep. Márcio Miranda. Arrojado e competente”. Além disso, nos locais de atendimento, o veículo ganhava até mesmo um banner, com a fotografia e o nome do deputado.

O relatório do NCIC aponta a “razoável probabilidade” de um vínculo entre o deputado e o instituto, já que no Facebook do próprio Márcio Miranda e no site de sua candidatura ao Governo do Estado consta que ele fundou e é mantenedor da entidade, que inclusive é batizada com o nome da mãe dele.

Se condenado, Miranda terá de devolver dinheiro recebido

Na denúncia o MDB acusa o presidente do Legislativo e candidato ao Governo do Estado apoiado pelo governador Simão Jatene de omitir informações de interesse público dos convênios vultuosos firmados entre a Alepa e Asipag e o instituto, indo de encontro à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Em sua resposta encaminhada ao MP, Márcio Miranda afirma que jamais se recusou a fornecer tais informações e que os dados solicitados pelo partido estariam disponíveis no Portal da Transparência da Alepa.

“Esse fato não corresponde a verdade já que a desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado, em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo MDB, disse com todas as letras que não havia possibilidade de consulta no portal dos convênios e contratos firmados com o Mercina Miranda, dando liminar concedendo prazo de cinco dias para que a Alepa apresentasse todos as informações”, diz.

Para o advogado, os documentos levantam suspeita de uma triangulação de verbas públicas onde Márcio Miranda apresentava emendas no Orçamento do Governo, para garantir recursos aos convênios com o instituto que ele criou e mantém.

IMAGEM

“Em seguida o instituto realizava atendimentos que beneficiavam a imagem do deputado e encaminhavam pacientes às empresas de saúde da família dele. Ou seja, as emendas que deveriam beneficiar a população, acabavam virando um autobenefício. Isso é improbidade, fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, aos quais o ente público está vinculado”, diz Giussepp.

Caso sejam condenados, o presidente da Alepa e o Mercina Miranda podem até ser obrigados a devolver esses recursos aos cofres públicos. O DIÁRIO tentou por várias vezes nas últimas semanas obter junto à assessoria de Márcio Miranda um posicionamento acerca das denúncias mas, até o fechamento desta edição, nenhuma resposta foi enviada. (Com informações do Diário do Pará).

Fonte:  O Impacto