A distribuidora de energia Celpa está proibida de fazer exigências ilegais para prestar o serviço de troca de titularidade (Substituição na conta de energia do nome de um antigo cliente pelo nome de um novo cliente). A decisão veio após o Ministério Público Federal encaminhar um parecer favorável a Defensoria Pública da União.
De acordo com a Defensoria Pública, a Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e apresentem documentos.
O Ministério Público Federal apoia o pedido da Defensoria Pública da União para que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a pagar 100 mil reais em danos morais e coletivos provocados por prática ilegais.
A ação foi ajuizada na Defensoria Pública da União contra a Celpa e Agência Nacional de Energia Elétrica em julho de 2018. Em outubro do mesmo ano, uma decisão liminar assinada pela juíza federal, Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças ilegais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro leitor por favor assine o comentário, pois não publicaremos comentários de anônimo