A Justiça anulou o decreto municipal editado pelo Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, referente a intervenção municipal na Cosanpa.
Na decisão consta que “Os referidos decretos foram adotados em desconformidade a legislação regulamentar referente aos serviços de saneamento básico, além disso, disseram ter ocorrido diversas nulidades nos processos administrativos instaurados pela Municipalidade”.
A decisão do prefeito, publicada no fim do mês passado por meio do Decreto 171/2019, encerrava o contrato de concessão e estabelecia que a Cosanpa só atuasse na captação e produção de água, enquanto a distribuição e a cobrança do consumo deveriam ser feito inicialmente pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Santarém.
Em junho desse ano, o Governo do Pará entrou com ação anulatória na 2° Vara de Fazenda Pública de Belém contra a Prefeitura de Santarém para anular a decisão do prefeito Nélio Aguiar.
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