Cinco projetos de lei considerados prioritários pelo Executivo Estadual, que estão em tramitação em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado serão apreciados e votados nesta quarta-feira durante a reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO e da CCJ, para seguirem na próxima semana ao plenário e serem apreciadas.
Entre os projetos de lei encontram-se o que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – a SEAP. A Legislação adequando o Estado à Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS do CONFAZ/2017, estabelecendo a remissão e a anistia de créditos tributários constituídos ou não, sobre a restituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, e também a alteração da legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE pelo setor de mineração.
Encontram-se em análise ainda o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 41/2002, reorganizando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado – PGE. E ainda o que confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado, adequando-a ao texto da Constituição Federal que conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixar o subsídio mensal dos Desembargadores dos tribunais de Justiça Estaduais como limite único da remuneração dos servidores públicos estaduais.
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