O presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar considera a PEC que propôs fundir municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% de receitas, além de restringir a criação de novas prefeituras um grave equívoco, a começar pelo seu encaminhamento, que não deu oportunidade de discussão e passou direto para Congresso Nacional. A Federação lamenta que os municípios tenham sido pegos de surpresa, lamentando ainda que o movimento municipalista brasileiro não tenha sido ouvido e sequer convidado a discutir a proposta que foi diretamente encaminhada ao congresso nacional, sem qualquer discussão prévia com os municípios.
“Antes de tudo, deveria ser levado em consideração que os municípios foram criados mediante consulta popular, inclusive, originados por meio de plebiscito e não incluí-los nessa discussão é uma falha. Questionamos se a solução para estes municípios é realmente a extinção ou se é a mudança do Pacto Federativo onde as receitas próprias dos municípios possam ser aumentadas, afinal, apenas 16% de tudo que é arrecadado fica para os municípios, o restante fica com os estados e a união, que é a que fica com o maior bolo, então quando se fala em Pacto Federativo deveria ser previsto menos recursos para união e mais para os municípios para que assim, sejam viabilizadas mais condições não só para os pequenos, mas para todos os municípios”, finalizou o presidente.
O governo de Jair Bolsonaro propôs fundir municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% de receitas, além de restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo foi entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional. O que gerou descontentamento das entidades municipalistas, uma vez que os municípios não foram consultados e a extinção destes, seria um “equívoco”.
O projeto elaborado pelo Ministério da Economia sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.
Segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios podem ser incorporados por vizinhos. Isso significaria a extinção de 22,5% dos municípios do país (5.570), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A análise sobre a arrecadação dos municípios, a princípio, seria feita pelos TCEs (Tribunais de Conta do Estado). Segundo a PEC, cada município poderá incorporar até três cidades que se enquadrem nesses critérios. A incorporação se daria a partir de 2025, no final do próximo mandato.
Fernanda Cirino
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