Créditos: Imagem ilustrativa
O prefeito de Santarém Nélio Aguiar assinou o decreto nº 667/2022 criando o Grupo Institucional do Poder Público (GIPP), que será responsável pela criação de políticas públicas que assegurem condições adequadas de moradia às famílias santarenas, que serão atendidas e beneficiadas pelos conjuntos habitacionais de interesse social do município. O GIPP será uma instância colegiada que fará a fiscalização, o acompanhamento, articulação e operacionalização da gestão, bem como o monitoramento das políticas públicas necessárias ao atendimento dos cidadãos que serão assistidas com empreendimentos habitacionais no âmbito municipal.
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O GIPP será formado por representantes das secretarias e demais órgãos públicos municipais responsáveis pelas políticas públicas e pelos direitos sociais à habitação, assistência social, saúde, educação, transporte, geração de trabalho e renda, limpeza e iluminação, segurança pública entre outras, sendo, um titular e seu respectivo suplente, conforme indicação dos gestores das secretarias, conforme previsto na Portaria n° 464 do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018.
Ao todo, serão onze secretarias com indicação no GIPP: Sehab, Semtras, Semdec, Semed, Semma, Semsa, Semurb, Seminfra, SMT, NTTS e NPP. Não há remuneração dos membros do GIPP e o mandato será de dois anos.
O GIPP funcionará sob a coordenação do Núcleo de Trabalho Técnico e Social (NTTS), devendo ter duração não inferior ao período de construção dos empreendimentos, seleção e entrega das unidades aos beneficiários.
Entre as principais obrigações do Grupo está a fiscalização dos empreendimentos habitacionais de interesse social, oriundos de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.
Além disso, os membros do GIPP vão poder sugerir ações de acompanhamento da implementação e resultado das políticas sociais.
Fonte: Estado Net
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