Ex-prefeito de Belterra tem pretensões políticas interrompidas ao se tornar inelegível por condenação

 Decisão  mantém Geraldo Pastana fora das eleições e o impede de concorrer a cargos públicos

Imagens do site Antagônico 

O ex-prefeito de Belterra, Geraldo Irineu Pastana de Oliveira, teve suas pretensões políticas sepultadas após uma decisão do TCM que o tornou inelegível novamente, deixando-o impossibilitado de se candidatar a cargos públicos.

Vale ressaltar que o ex-prefeito  Geraldo Pastana, que é filiado ao PT, planejava voltar ao cenário político ao tentar mudar decisão anterior do Tribunal de Contas dos Municípios, porém a decisão do TCM-PA do último dia 06 determina que o ex prefeito Pastana, pague pelos crimes cometidos contra o erário público durante sua gestão.

ACÓRDÃO N.º 66.635

(Processo TC/016396/2023)

Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO Nº. 63.579, de 16/08/2022.

 Recorrente: GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA – Ex-Prefeito do Município de Belterra

Proposta de Decisão:

Conselheiro Substituto EDVALDO FERNANDES DE SOUZA

Formalizador da Decisão: Conselheiro LUIS DA CUNHA TEIXEIRA (§ 3º do art. 191 do Regimento Interno)

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos da Proposta de Decisão do Relator, com fundamento no Art. 1º, inciso XX do Ato nº 63, de 17/12/2012 do RITCE, conhecer e indeferir o Pedido de Rescisão interposto pelo Sr. GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA, Prefeito à época do Município de Belterra,, mantendo-se na íntegra os termos do ACÓRDÃO n.º 63.579, de 16/08/2022.