A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevê votar nesta segunda-feira, 11, a PEC 410/18 que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. A votação da emenda é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos. Com o entendimento da Corte, presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganharam a liberdade.
