 |
| Imagem, Stm24h |
O Ministério Público do Estado em Santarém, por meio da promotoria
de justiça do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública (ACP) em matéria
ambiental em face do município de Santarém e do responsável pela implantação de
loteamento residencial na estrada do Pindobal, localizado dentro da Área de
Proteção Ambiental (APA) de Alter do Chão.
A ação foi protocolada na 8ª Vara Cível do Fórum
de Santarém. De acordo com a ACP, o loteamento residencial possui área total de
22,78 hectares, localizado dentro da APA de Alter do Chão. A atividade
foi licenciada pelo município de Santarém, por meio da secretaria municipal de
Meio Ambiente.
Como a área total do empreendimento ultrapassa o
limite de 2 hectares, é exigido o licenciamento ambiental aprovado pelo órgão
ambiental Estadual competente (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), conforme
a Lei Estadual 7.389/2010.
O Ministério Público requer o deferimento
dos pedidos cautelares para que seja determinado ao responsável a não
continuidade da atividade até a decisão do mérito com relação aos pedidos
principais da ACP; e ao município de Santarém, para suspender os efeitos
do licenciamento ambiental para a atividade até a decisão dos pedidos
principais.
Nos pedidos principais, o Ministério Público
requer que seja determinado ao responsável a não realização da atividade
até que o licenciamento ambiental seja aprovado pelo órgão ambiental Estadual
competente; e ao município de Santarém, para que cancele os efeitos do
licenciamento ambiental para a atividade.
Fonte: MP Pará
Fonte: MP Pará
Texto: Lila Bemerguy, de Santarém
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro leitor por favor assine o comentário, pois não publicaremos comentários de anônimo