Justiça manda prefeita trabalhar, se não terá que pagar mil reais de multa por dia.

Justiça obriga prefeita a trabalhar, se essa moda pega!

MP ingressa com ação e juiz obriga município a apresentar plano de gerenciamento urbano 

ITAITUBA- O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a gestora municipal de Itaituba a apresentar plano de gerenciamento urbano, garantindo o direito de locomoção dos transeuntes daquela localidade.

De acordo com a manifestação ministerial a prefeitura já havia recebido no dia 28 de janeiro ofício da promotora solicitando providências quanto à necessidade de desobstruir as calçadas e facilitar a locomoção dos pedestres pelas vias públicas, mas a prefeitura não se pronunciou ou adotou qualquer providência sobre o fato.

Em face do silêncio da gestora municipal e das crescentes dificuldades de locomoção no município, principalmente das pessoas portadoras de necessidades especiais, o Ministério Público requereu em sua manifestação que a prefeitura, em 40 dias, apresente o plano de gerenciamento das calçadas o qual deverá conter as medidas a serem adotadas para garantir a acessibilidade dos pedestres, devendo ainda apresentar em juízo a comprovação do início das regularizações, com conclusão em 30 dias e impedir a comercialização em calçadas e passeios públicos.

O juiz de direito, Claytoney Passos Ferreira, reconheceu o pedido da promotora e concedeu a tutela antecipada determinando que o município cumpra os itens da petição inicial e fixou multa pessoal à pessoa da Gestora Municipal no valor de mil reais por dia de atraso, no caso de descumprimento da decisão.

Fonte: MP Pará