Nesta terça-feira foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores a Indicação do vereador Helivelton Noronha que trata sobre a prorrogação da Licença maternidade para 6 meses.
Segundo o vereador Helivelton, esta Indicação Legislativa está fundamentada na lei nº 11.770 sancionada pelo Presidente da República desde o dia 9 de setembro de 2008 que ampliou facultativamente a licença-maternidade de quatro para seis meses, permitindo que empresas optem em ampliar ou não a licença-maternidade, garantindo a livre escolha pela funcionária em desejar usufruir do benefício.
Esta Lei já tem aplicabilidade para funcionárias públicas federais e passará a valer para o setor privado a partir de 2010, tendo em vista que a renúncia fiscal decorrente da prorrogação da licença-maternidade não foi incluída no orçamento da União de 2009, exigência da LRF.
No caso do funcionalismo público municipal, apesar da autorização expressa no art. 2º da Lei nº 11.770, é necessária uma Lei aprovada pela Câmara Municipal prorrogando o prazo da licença-maternidade.
O direito passa a valer logo que a Lei seja sancionada pela prefeita Dilma, que deve ocorrer assim que a gestora volte de Brasília.
O apoio dos vereadores de oposição não surpreendeu o vereador Hellivelton, que esperava que seus colegas passassem a aprovação da Lei."Quero agradecer a todos os vereadores pela aprovação do documento e parabenizar todas as servidoras públicas que tão logo seja sancionada a lei poderão desfrutar desse direito mais que merecido". Finalizou o Vereador Helivelton Noronha
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro leitor por favor assine o comentário, pois não publicaremos comentários de anônimo