A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime de urgência para o projeto e, horas depois, fizeram uma votação simbólica, em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar.
O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.
O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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