DEPUTADOS APROVAM EM 2º TURNO, COM NOVAS MODIFICAÇÕES, A TRANSFORMAÇÃO DA SUSIPE EM SECRETARIA

Os deputados aprovaram em 2º turno, o Projeto de Lei que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a inclusão de duas modificações ao texto aprovado em primeiro, na sessão do dia anterior. Ontem três emendas de plenário foram incorporadas ao texto enviado pelo executivo estadual.

Uma emenda aditiva, apresentada pelo deputado Eliel Faustino (DEM) e acatada pelo líder do governo, deputado Chicão (MDB), aprovou que o percentual de gratificação dos servidores lotados nas unidades prisionais, incluindo os cargos em Comissão, possa ser majorada pelo chefe do Executivo em até 100% do vencimento base. A garantia tem que observar ainda os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda foi apresentada para reestabelecer os direitos dos servidores do Sistema Penitenciário de ganhar gratificações até o teto de 100%,  já que o texto enviado retirava esta garantia, informou o autor da emenda.

Já a sub-emenda apresentada pelo líder, deputado Chicão, e pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada, garantindo que o presidente do Conselho Penitenciário – COPEN-  fosse escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os 12 conselheiros que irão compor o Conselho. A mudança acatada por maioria retira do Conselho a escolha pelos seus membros de quem dele deveria presidir, formulada na emenda aprovada no dia anterior, que aumentou de sete para 12 os componentes do COPEN.