O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória que regulamenta a chamada “transação tributária” e permite renegociação de dívidas de consumidores com a União. O governo batizou a medida de “MP do Contribuinte Legal“.
Nas estimativas do Palácio do Planalto, 1,9 milhão de contribuintes se enquadram como possíveis beneficiários. A MP prevê desconto de até 50% no valor devido, que pode chegar a 70% em caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. O prazo máximo de parcelamento é de 100 meses.
Por que o governo fez essa medida? Ao todo, os devedores alcançados pela MP têm pendências com a União que superam R$ 1,4 trilhão e hoje são considerados com baixa perspectiva de recuperação ou irrecuperáveis, com classificações “C’ e “D” na avaliação oficial (devedores com notas “A” e “B” são aqueles cuja probabilidade de pagamento é mais alta).
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