PERMISSIONÁRIOS DE SANTARÉM TEM ATÉ HOJE PARA ADERIR AO PROREFIS

Termina nesta sexta-feira (29), o prazo para os permissionários de mercados e feiras que têm débitos com a Administração Municipal aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Prorefis 2019). Os contribuintes que aderirem ao programa e optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto nos juros e multas; poderão optar, ainda, pelo parcelamento em até 12 vezes (conforme os artigos 4º e 7º da Lei).

O Prorefis 2019 foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei n° 20.715, de 30 de Outubro de 2019, sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar. Os descontos aplicam-se sobre os juros e multas de todos os débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2018.

"Nosso objetivo é fazer com que eles regularizem a situação junto ao município na questão do débito pelo uso dos boxes para que a arrecadação possa voltar em forma de benefício aos próprios permissionários", destacou o secretário de Agricultura e Pesca Bruno Costa.

O permissionário interessado deverá comparecer pessoalmente à Semap, ocasião em que terá a oportunidade de negociar sua dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia da adesão ao programa.

Opções de pagamentos

Em parcela única, com redução de 100% nos juros e multas;

Em até 02 (duas) vezes, com redução de 90% nos juros e multas;

Em até 04 (quatro) vezes, com redução de 80% nos juros e multas;

Em até 06 (seis) vezes, com redução de 70% nos juros e multas;

Em até 08 (oito) vezes, com redução de 60% nos juros e multas;

Em até 12 (doze) vezes, com redução de 40% os juros e multas.

Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap) no horário das 08h às 14h para aderir ao Programa e negociar o pagamento à vista ou parcelado e solicitar a emissão do boleto. Endereço: Av. Marechal Rondon, n° 873, Bairro Prainha - CEP: 68005-120. É indispensável a apresentação do RG, CPF e comprovante de residência para adesão ao Prorefis 2019.

Atualmente, a Semap é a pasta responsável pela delegação da prestação do serviço, utilização, locação, uso/exploração dos bens ou espaço públicos situados nos mercados de Santarém.