A limpeza da câmara municipal para quem não sabe foi terceirizada. Pelo serviço o presidente da Câmara Manoel Ronan Liberal Jr, irá pagar mais de 100 mil ano. Há quem diga que a terceirização do serviço de limpeza da câmara municipal é para diblar a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que os gastos com a folha de pagamento não seja superior a 60%. A limitação dos gastos com pessoal em percentual da RCL deve-se, antes de mais nada, à necessidade de manter o setor público com os recursos necessários à sua manutenção e ao atendimento das demandas sociais.
Vale ressaltar que o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser: impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias; proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação; pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; perda do cargo público; cassação de mandato; e prisão, detenção ou reclusão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro leitor por favor assine o comentário, pois não publicaremos comentários de anônimo