Câmara aprova criação da Secretaria de Portos e desmembramento das secretárias de Administração e a de Governo

 A Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 3094/2022, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. O projeto foi um dos principais itens da pauta do dia na sessão ordinária de ontem, que encerraria os trabalhos no Poder Legislativo em 2022. Mas um pedido de vista do vereador Erasmo Maia adiou o recesso parlamentar para a próxima segunda-feira (19), quando será novamente discutida e votada, a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

 

Em relação ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativo, a Casa aprovou o texto que busca adequar a estrutura organizacional administrativa municipal para o próximo ano. Uma das propostas foi a criação da Secretaria de Portos e Transportes Aquaviário, e o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Governo. Agora, serão Secretaria Municipal de Governo (Semg) e Secretaria Municipal de Administração (Semad). 

 

O PL alterou alguns incisos da Lei nº 21.455/2021, que trata das competências das secretarias municipais e os órgãos que delas fazem parte.  

 

Uma das alterações tratam da pasta da saúde. A partir de 1º de janeiro de 2023, o Hospital Municipal, O Pronto Socorro Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas ficam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).  

 

As unidades médicas serão geridas por um Comitê Gestor. 

 

Com o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Governo, agora, ficam vinculados à Secretaria Municipal de Governo, a Coordenadoria de Licitações e Contratos; Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; Procuradoria Geral do Município; Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor; Ouvidoria Geral do Município. 

 

À Secretaria Municipal de Administração estarão vinculadas as secretárias de gabinete, assessoria de comunicação, procuradoria jurídica, assessoria técnica, núcleos técnicos, seção de prestação de contas, seção de empenho, pagamento e liquidação, divisão de execução orçamentária, seção de acompanhamento de processos administrativos, etc. 

Estado Net