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O vereador Dayan Serique (MD) apresentou nesta segunda-feira (20) na Câmara de Vereadores de Santarém Projeto de Lei que obriga a realização de vistorias e manutenção preventiva semestral em veículos de transporte escolar.
O objetivo é evitar acidentes ocasionados por falha mecânica e garantir a segurança dos estudantes do município. “Temos uma cultura de fazer apenas depois que a tragédia acontece. Não que isso possa acontecer, mas temos de agir de maneira preventiva. Tenho recebido informações de que alguns transportes escolares não recebem a devida manutenção. Então vamos garantir com essa lei a segurança de nossas crianças”, argumentou o vereador Dayan Serique.
Segundo o projeto, os veículos destinados ao transporte coletivo de escolares registrados no em Santarém deverão ser submetidos as vistoria e manutenção preventiva semestral obrigatória.
“As vistorias e manutenção preventiva compreenderão os equipamentos obrigatórios e os de segurança estabelecidos na legislação vigente”, diz o dispositivo legal.
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O artigo 136, II, do Código Nacional de Trânsito impõe a obrigatoriedade de inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos destinados à condução coletiva de escolares, sem sacrifício da população e dos condutores. “Por isso tal projeto se, mostra oportuno para segurança principalmente das crianças e adolescentes que se utilizam deste transporte, e para uma educação de qualidade se faz fundamental que estes veículos se encontrem em perfeitas condições de uso para que os alunos cheguem as escolas”, justificou o parlamentar.
Caso o veículo não passe pela inspeção, dentre o prazo estipulado e ocorrida a sua reprovação, poderá ser novamente inspecionado, em até cinco dias úteis após o termino do período de vistoria determinado, mantendo-se o impedimento do transporte de escolares até o saneamento das irregularidades.
Os locais responsáveis pela realização da vistoria e manutenção deverão adotar providências para o agendamento com hora marcada para celeridade do serviço.
Assessoria Parlamentar
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