Uma Audiência Pública foi realizada no plenário João Batista da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e discutiu sobre os critérios definidos em lei complementar, n° 74/2010, para desencadear um processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado do Pará.
Atualmente, a competência de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios são da União. Uma proposta de emenda à constituição que tramita no congresso devolve aos estados o direito de legislar sobre o assunto, sendo necessária lei estadual e consulta prévia as populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.
No Pará, existem 55 processos tramitando na Comissão Administrativa da Casa Legislativa, sendo 44 sobre emancipação, 6 de criação de municípios, 4 de desmembramentos e 1 de alteração de limites.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro leitor por favor assine o comentário, pois não publicaremos comentários de anônimo