A justiça acatou o pedido do Sindicato de Motoristas de Transportes por Aplicativos do Estado do Pará, e determinou que a Prefeitura de Belém através da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana pare com as autuações referentes ao decreto que regulamenta o uso dos aplicativos de mobilidade urbana.
A decisão foi expedida pelo juiz plantonista Roberto André Itzcovich que determinou multa de R$ 90 mil por cada ato praticado em desacordo com a decisão. Para o juiz as exigências municipais “são desproporcionais e injustificadas a limitação ao livre exercício da atividade econômica”.
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