O governador Hélder Barbalho vai sancionar a lei que transfere terras do Estado para a ocupação produtiva em áreas rurais e urbanas do Pará.
A lei prevê que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado seja compartilhada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativista de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.
A lei cria condições legais e necessárias para que o agricultor familiar e o produtor rural tenha acesso a terra e colabora para a garantia e segurança jurídica do direito a propriedade.
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