Os deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e da Comissão de Agricultura, aprovaram por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei 129/2019 encaminhado pelo poder executivo, que trata sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará.
Na justificativa enviada pelo Governo á Alepa, o poder executivo reforça que a função do projeto de lei é modernizar a legislação fundiária do Estado e garantir a segurança jurídica e o direito da propriedade.
Uma das propostas do governo é adequar a legislação à Constituição Federal
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