O Governo do Pará encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepa) o projeto de lei que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para atividades previstas na legislação estadual.
A aprovação da lei é a última etapa para que o Estado conclua as ações de regularização dos benefícios fiscais, prevista na Lei Complementar (LC) 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Em 2017, os Estados aprovaram as normas necessárias para convalidar os benefícios fiscais, como forma de por fim à guerra fiscal. O projeto de lei que tramita na Alepa cumpre a previsão do Convênio ICMS 190/2017. A última etapa é a aprovação da lei de remissão e reinstituição dos benefícios, que deve ocorrer até dezembro deste ano.
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