Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santarém, realizada nesta terça-feira (30), foi aprovado o Projeto de Lei n° 1741/2021, que trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Em parecer conjunto, a 2ª Comissão Permanente (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação) e a 3ª Comissão Permanente (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social) apresentaram relatório que analisa a legalidade e materialidade do projeto de lei.
De acordo com o presidente da 3ª Comissão e relator do documento vereador Prof.º Josafá Goncalves (PL), os CACS são de suma importância, pois são responsáveis por fiscalizar os recursos do FUNDEB destinados à educação do munícipio. As mudanças aprovadas no PL buscam atualizar a norma municipal, de acordo com a legislação atual e alteram alguns dispositivos pontuais da lei.
“O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, que foi votado hoje pela Câmara Municipal, prevê uma nova estruturação para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, visando maior representatividade. Foram incluídos representantes das comunidades quilombolas e indígenas, além de pais e responsáveis de crianças e jovens com deficiência e representantes de escolas do campo”, comentou o parlamentar.
O FUNDEB corresponde a um conjunto de 27 fundos contábeis que servem como mecanismo para redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Ou seja, trata-se da verba destinada para a valorização dos professores e manutenção do funcionamento de todas as etapas da Educação Básica (Creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos). O novo FUNDEB entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano.
ASCOM/C.M.S
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