O Poder
Legislativo de Santarém, através do vereador que este subscreve, após os
tramites regimentais, REQUER ao Douto Plenário desta Casa de Leis, que seja
viabilizado em caráter de urgência a aprovação e o encaminhamento desta
solicitação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santarém – Estado do Pará, Dr. Nélio Aguiar, uma
deferência especial, com relação as pequenas e médias empresas que se
encontram, parcial ou integralmente paralisadas de exercerem suas atividades
comerciais e impossibilitados para
quitarem seus ALVARAS DE FUNCIONAMENTOS,
que no momento por qual passamos de crise geral, impedem de cumprimirem suas
obrigações tributárias.
Entendemos
que o município, necessita de arrecadação pública para funcionar, mas, também,
se há de convir e entender que vários setores empresariais, essencialmente de
médio e pequenos portes, como: bares, restaurantes, comércio, Vans escolares,
academias, etc; se encontram com suas atividades estacionadas, sem qualquer
forma de arrecadação, respeitando o Decreto Municipal, que determina a
restrição total. Dentro desse diapasão, as empresas paradas não têm condições
de pagar salário. E tem que dar renda para os trabalhadores desassistidos
durante o período da crise. Já se passaram um ano desde que o primeiro caso do
novo coronavírus foi confirmado no Brasil. Mas, até agora, em meio a medidas de
distanciamento social que estão derrubando a atividade econômica em todo o
mundo, as pequenas e médias empresas que estão paradas continuam completamente
desassistidas. Muitas, inclusive, não terão como pagar os salários de seus
funcionários e consequentemente seus tributos. As empresas paradas não têm
condições de quitarem seus compromissos, pelo menos por ocasião do período em
que perdurar as restrições governamentais. O que se nota às claras são
trabalhadores desassistidos, empresas quebradas, pagamentos de impostos
atrasados, o que se torna praticamente impossível, sanar dividas, pois não tem
renda para eles durante o período da crise.
Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, dentro do exposto, entendemos ser
justo, que o Executivo Municipal estude em caráter emergencial, uma forma
especial de viabilizar estudos para que esses proprietários de comércios de
menor portes, conforme aqui citados, não fechem suas portas e/ou suas
atividades pelas condições apresentadas. O Sistema Tributário Municipal em seu
Art. 83 e Das Atribuições do Prefeito, Art.53, Item XX (LOM), atendem a
presente manifestação. Acompanhamos, com muita preocupação, a situação de
desaquecimento da economia, ocasionada pelo procedimento de combate ao
Covid-19. Diante do quadro caótico e incerto que ocorre, é dever do Município
zelar pelo bem-estar de seus cidadãos, pela preservação dos postos de trabalho
e sobrevivência das empresas.
Não
há dúvidas de que a crise instaurada pela Pandemia é séria e traz consigo
desafios à toda sociedade. o que inclui, de um lado a imposição da suspensão de
algumas atividades econômicas, e, de outro, ampliar os serviços públicos de
saúde e de assistência social, a fim de minimizar os efeitos da crise.
DIANTE DOS FATOS EXPOPSTOS, solicitamos diante do Executivo Municipal, a
possibilidade de atender o clamor da classe empresarial de Santarém, com
respeito ao pagamento dos ALVARAS DE
FUNCIONAMENTOS no sentido de estudar com atenção uma forma de adequar os
débitos de acordo com os meses que estiveram na ativa ou isentar (Art. 83 –
LOM) esses pequenos e médios empreendedores do pagamento anual nos meses que
estão sem atividades, até porque não é justo cobrar quando não se trabalha para
arrecadar.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de
Santarém, em de março de 2021.
AGUINALDO PROMISSÓRIA
Vereador – Líder do PSL
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