A Procuradoria Geral do Município (PGM) divulgou na manhã o Parecer Jurídico final sobre o processo que envolve o contrato de concessão do transporte público coletivo, assinado entre Prefeitura de Santarém e empresa Resende Batista LTDA. O procurador geral do município, Arilson Miranda, informou à imprensa, na sede do Centro Municipal de Informações e Meio Ambiente (Ciam), que recomendou pela rescisão do contrato.
A concessionária Resende Batista foi notificada no dia 18 de julho para apresentar, no prazo de 5 dias, sua defesa prévia acerca da inexecução do objeto contratual, fato constatado pela Comissão de Fiscalização do contrato. Após apresentação de sua defesa, a PGM recebeu a manifestação jurídica para análise. O resultado foi a elaboração do referido Parecer Jurídico.
"Entendo que houve clara infração contratual caracterizada pela inexecução do objeto, não conseguindo a empresa demonstrar de forma satisfatória qualquer excludente que lhe possibilite não ser penalizada. Nesse sentido, recomendo a aplicação da multa constante do contrato administrativo, com a ressalva de proporcionalidade nos termos da fundamentação do parecer; recomendo ainda a perda da garantia, prestada de forma de Carta de Fiança, depositada em instituição financeira, ante a inexecução do contrato, e a conversão do valor da contrapartida em perdas e danos ao município, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e do edital que regulamentou o certame", argumentou Arilson Miranda.
O procurador geral do município informou ainda que o documento jurídico foi protocolado na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e que a Secretaria deverá notificar a Resende Batista no prazo de dez dias.
"Finalizado esse processo recomendado pelo Parecer, o próximo passo será a realização de um novo processo licitatório. A Prefeitura tem um acordo homologado junto à justiça e Ministério Público para a realização desse certame, como é de conhecimento de todos", finalizou Arilson Batista.
Com informações da Agência Santarém
