Área de proteção foi reduzida e o Plano de Gestão Ambiental nunca foi implementado
A promotoria de justiça de Santarém ingressou com recurso (Agravo de Instrumento) em Ação Civil Pública ajuizada em setembro de 2018 para que o município de Belterra e o Estado do Pará- Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, não emitam e suspendam qualquer licenciamento ambiental na Área de Proteção Ambiental Aramanaí, e na área recentemente desafetada, até que seja implementado o Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA. Os pedidos liminares do MPPA não foram deferidos pelo juízo da 6ª Vara Cível.
Além do recurso apresentado na sexta-feira (22/02) à Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o MPPA apresentou contestação aos argumentos da defesa do Estado do Pará e requereu o prosseguimento da ação. A ACP e o recurso foram ajuizados por meio das promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Agrária de Santarém, que integram o Grupo de Trabalho (GT) Tapajós. A APA Aramanaí teve redução de 20% após projeto proposto pelo executivo e aprovado pela Câmara de vereadores de Belterra em maio de 2017.
A Área de Proteção foi criada em 2003, por meio de Lei Municipal, com área de 10.985 hectares, localizada às margens do rio Tapajós, em terras da União, inserida nos assentamentos federais PAE Aramanaí e PAE Pindobal. Faz divisa ao norte com a APA Alter-do-Chão e ao sul com a Flona Tapajós. Mesmo após 14 anos da criação da APA, não há previsão de implementação do Plano Diretor de Gestão Ambiental, bem como os seus respectivos Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico-Econômico, em flagrante prejuízo às políticas públicas ambientais, na ocupação desordenada e com impacto direito na qualidade de vida da população local.
O recurso do MPPA visa reverter a não concessão da liminar pelo Juízo da 6ª Vara Cível, que entendeu não estarem comprovados os requisitos legais para a concessão. O MP alega que a decisão do Juízo baseou-se no entendimento de que a observação dos requisitos legais para a concessão de licenças ambientais demonstrariam invasão do judiciário na competência administrativa do Poder Público.
A promotoria requer o recebimento do recurso e a concessão da tutela de urgência para obrigar ao Município de Belterra e ao Estado do Pará que se abstenham de emitir licença ambiental ou suspendam qualquer licenciamento, em trâmite ou futuros, na Área de Proteção Ambiental Aramanaí, e na área recentemente desafetada, até que seja implementado o Plano Diretor de Gestão Ambiental da Área de Proteção Ambiental Aramanaí, incluindo o Plano de Manejo e o de Zoneamento Ecológico-Econômico. Também que sejam observados os Planos de Uso dos assentamentos de reforma agrária PAE Aramanaí e PAE Pindobal, sobrepostos a área da APA.
Para o MP, é urgente e necessário que o município de Belterra seja obrigado a fazer o Plano Diretor de Gestão Ambiental da Área de Proteção Ambiental Aramanaí nos próximos 12 meses, e no mesmo prazo realizar os estudos técnicos dos impactos ambientais da redução da APA, para ordenar a ocupação e avaliar os impactos ambientais e sociais, considerando a questão fundiária de sobreposição a assentamentos federais. E em 24 meses, realizar a Consulta Pública com participação efetiva e plural da sociedade civil para debater os impactos de alteração dos limites da APA.
