Promotoria interpõe recurso em ação relacionada à APA Aramanaí

Área de proteção foi reduzida e o Plano de Gestão Ambiental nunca foi implementado

A promotoria de justiça de Santarém ingressou com recurso (Agravo de Instrumento) em Ação Civil Pública ajuizada em setembro de 2018 para que o município de Belterra e o Estado do Pará- Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, não emitam e suspendam qualquer licenciamento ambiental na Área de Proteção Ambiental Aramanaí, e na área recentemente desafetada, até que seja implementado o Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA. Os pedidos liminares do MPPA não foram deferidos pelo juízo da 6ª Vara Cível.

Além do recurso apresentado na sexta-feira (22/02) à Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o MPPA apresentou contestação aos argumentos da defesa do Estado do Pará e requereu o prosseguimento da ação. A ACP e o recurso foram ajuizados por meio das promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Agrária de Santarém, que integram o Grupo de Trabalho (GT) Tapajós. A APA Aramanaí teve redução de 20% após projeto proposto pelo executivo e aprovado pela Câmara de vereadores de Belterra em maio de 2017.

A Área de Proteção foi criada em 2003, por meio de Lei Municipal, com área de 10.985 hectares, localizada às margens do rio Tapajós, em terras da União, inserida nos assentamentos federais PAE Aramanaí e PAE Pindobal. Faz divisa ao norte com a APA Alter-do-Chão e ao sul com a Flona Tapajós. Mesmo após 14 anos da criação da APA, não há previsão de implementação do Plano Diretor de Gestão Ambiental, bem como os seus respectivos Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico-Econômico, em flagrante prejuízo às políticas públicas ambientais, na ocupação desordenada e com impacto direito na qualidade de vida da população local.

                  

O recurso do MPPA visa reverter a não concessão da liminar pelo Juízo da 6ª Vara Cível, que entendeu não estarem comprovados os requisitos legais para a concessão. O MP alega que a decisão do Juízo baseou-se no entendimento de que a observação dos requisitos legais para a concessão de licenças ambientais demonstrariam invasão do judiciário na competência administrativa do Poder Público.

A promotoria requer o recebimento do recurso e a concessão da tutela de urgência para obrigar ao Município de Belterra e ao Estado do Pará que se abstenham de emitir licença ambiental ou suspendam qualquer licenciamento, em trâmite ou futuros, na Área de Proteção Ambiental Aramanaí, e na área recentemente desafetada, até que seja implementado o Plano Diretor de Gestão Ambiental da Área de Proteção Ambiental Aramanaí, incluindo o Plano de Manejo e o de Zoneamento Ecológico-Econômico. Também que sejam observados os Planos de Uso dos assentamentos de reforma agrária PAE Aramanaí e PAE Pindobal, sobrepostos a área da APA.

Para o MP, é urgente e necessário que o município de Belterra seja obrigado a fazer o Plano Diretor de Gestão Ambiental da Área de Proteção Ambiental Aramanaí nos próximos 12 meses, e no mesmo prazo realizar os estudos técnicos dos impactos ambientais da redução da APA, para ordenar a ocupação e avaliar os impactos ambientais e sociais, considerando a questão fundiária de sobreposição a assentamentos federais. E em 24 meses, realizar a Consulta Pública com participação efetiva e plural da sociedade civil para debater os impactos de alteração dos limites da APA.

Dois pesos e duas medidas: Juiz Alexandre Rizzi nega prisão preventiva do presidente da Câmara de Santarem Antônio Rocha

A prisão preventiva foi pedida pelos promotores da Perfuga Maria Raimunda Tavares, Bruno Fernandes e Rodrigo Aquino. Embora o juiz Alexandre Rizzi da primeira vara criminal  tenha visto fortes indícios de que os acusados Antônio Rocha e Sandro Lopes tenha participado da organização criminosa que se instalou na Câmara Municipal de Santarém, o magistrado negou o pedido do Ministério Público Estadual do Pará.
Vale ressaltar que a funcionária da Câmara Municipal, foi presa em flagrante prestando serviço na sede do MDB santareno. Além de que há gravação de grampo telefônico que confirma o desvio de conduta.

Agora juiz poderia mandar soltar o ex vereador Reginaldo Campos e ainda lhe devolver a presidência da casa de leis..para que ambos tivessem o mesmo tratamento ou seja o mesmo peso e a mesma medida.

CORRUPÇÃO: PF PRENDE DEZ DEPUTADOS DO RIO E SECRETÁRIO DE PEZÃO

Rio de Janeiro – Procuradores da República e agentes da  Polícia Federal estão nas ruas, desde as primeiras horas desta manhã, para cumprir 22 mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Dez destes mandados são contra deputados estaduais do Rio de Janeiro. Três deles já estão presos. A operação ‘Furna da Onça’ desbarata um esquema de compra de votos com dinheiro de propina e distribuição de cargos cujo início foi no primeiro governo de Sergio Cabral.

A reportagem do jornal O Globo informa que “um ano depois da Operação ‘Cadeia Velha’ , que prendeu o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani , e outros dois deputados, novas denúncias de corrupção envolvendo o Parlamento fluminense respaldam agora a Operação ‘Furna da Onça’, que expõe um esquema de compra de votos com dinheiro de propina e distribuição de cargos iniciado no primeiro governo de Sérgio Cabral, em 2007, e mantido até hoje, de acordo com as investigações. Em decisão histórica, cinco desembargadores da 1ª Seção Especializada do TRF-2 assinam os 22 mandados de prisão – o único a não assinar dos seis integrantes estava em licença médica”.

Segundo o jornal, a “operação foi batizada de Furna da Onça em alusão a uma pequena sala, nos fundos do plenário do Palácio Tiradentes, sede da Alerj, onde os deputados se reúnem para conversas reservadas antes e durante as votações”.

A matéria ainda destaca que “em sessão secreta no dia 25, os desembargadores aprovaram por unanimidade as prisões temporárias dos deputados André Corrêa (DEM), Coronel Jairo (Solidariedade), Luiz Martins (PDT), Chiquinho da Mangueira (PSC), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante) e Marcos Vinícius Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB). Também foram aprovadas as prisões preventivas dos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Mello, que já se encontram presos desde novembro do ano passado, por conta da operação anterior – Picciani vai continuar em prisão domiciliar, favorecido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos dois casos, desembargador Abel Gomes, nem sequer precisou ler o voto para ser acompanhado pelos demais colegas”.

Outra reportagem do mesmo jornal aponta ainda que “Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, atual secretário de Governo de Luiz Fernando Pezão, é um dos alvos da Operação ‘Furna da Onça’, da Polícia Federal, que tem como objetivo cumprir 22 mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Dez deles contra deputados estaduais do Rio de Janeiro, sendo que três deles já estão presos. A ação, que aconteceu um ano após a Operação “Cadeia Velha” , que prendeu o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani , e outros dois deputados, xpõe um esquema de compra de votos com dinheiro de propina e distribuição de cargos iniciado no primeiro governo de Sérgio Cabral, em 2007, e mantido até hoje, de acordo com as investigações”.

Fonte: A Província do Pará

MP:ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO É CANCELADA

Justiça, marcada para 2019.
Ao analisar o Pedido de Providências, o Relator, Conselheiro Leonardo Accioly da Silva, reconheceu o direito do Procurador de Justiça, Marcos das Neves, de determinar diligências com intuito de restabelecer a verdade dos fatos e demonstrar a ausência de finalidade e interesse público no projeto de lei do atual PGJ.
Demonstrar ainda, que desde 2006 a classe ministerial, por meio da AMPEP, vem repudiando o casuísmo e a conduta não republicana de um governador, em final de mandato, indicar o PGJ que só irá ser empossado tempos depois na gestão do novo governador.
Gilberto Martins não foi o mais votado, contudo, foi o escolhido pelo governador, o que foi uma surpresa para o órgão .
Agora, o projeto de lei que já tramitava na ALEPA com pressão do executivo, vai ter que ficar sobrestado, ou mesmo devolvido ao MP.
Agora , como sempre foi, o próximo governador eleito é quem escolherá o futuro PGJ em uma lista tríplice resultado da votação do próximo ano.

Fonte: Bacana News

EM NOTA PREFEITURA DE BELTERRA DIZ QUE APOIA OPERAÇÃO DO MP

Em nota, sobre a operação do Ministério Público Estadual deflagrada na manhã de hoje no município de Belterra, a Prefeitura, disse que se trata de uma investigação, que não existe denúncia e menos ainda condenação. Deixou claro “o seu incondicional respeito às instituições públicas, em especial ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e demais órgãos de investigação” e que “apoia toda e qualquer investigação e procedimento realizado pelos órgãos de fiscalização e controle”.

LEIA A NOTA OFICIAL NA ÍNTEGRA NESTE LINK 👉https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1937281446323875&id=350448601673842

Ministério Público orienta médicos para uso de Rename

 

A promotoria de Justiça de Saúde e Educação em Santarém participou de reunião com representantes da classe médica para divulgar a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (Rename), em cumprimento à Recomendação emitida em junho deste ano para que adotem a prescrição pelo nome do fármaco ou princípio ativo, de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB), evitando nomes comerciais.

A recomendação foi de iniciativa da promotora de justiça Lilian Braga, aos profissionais médicos e odontólogos do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos. A reunião com os médicos ocorreu no dia 21 de agosto, no auditório do Centro de Informações Ambientais (Ciam) em Santarém, convocada pela secretaria municipal de Saúde, em cumprimento ao recomendado pelo MPPA.

O recebimento de denúncias por conta da demora, ou não fornecimento dos medicamentos a pacientes pelas secretarias de Saúde dos municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos são recorrentes na 8ª promotoria de justiça, o que compromete significativamente o tratamento. As providências se iniciam com a solicitação, via oficio, aos órgãos de dispensação de medicamentos. Nos casos em que a demanda não é resolvida, seja pela indisponibilidade em estoque ou pela não veiculação do fármaco à Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (Rename), o MP aciona o judiciário.

Na recomendação o MP considera que a Lei 9.787/99 estabelece que “as aquisições de medicamentos sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos no âmbito do SUS, adotarão, obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI)”. A prescrição pelo nome comercial pode dificultar o acesso do usuário ao fármaco, além de sugerir a aquisição de produto de determinada marca, sem comprovação que seja superior ao fabricado por outros laboratórios.

Por isso há necessidade de reforçar junto à classe médica o uso da lista de medicamentos que constam na Rename. “Todos os dias eu recebo pessoas que vem ao MP em busca de medicamentos para o seu tratamento. O nível de judicialização da matéria de saúde é preocupante”, disse a promotora de justiça. 

MP PARÁ-Lila Bemerguy, de Santarém

DIRETOR SUSPEITO DE FACILITAR VIDA DE " EZEQUIEL CASTANHA" NA CASA PENAL DE ITAITUBA JÁ FOI AFASTADO DO CARGO

Ministério Público Federal flagra regalias ao extremo em cela de preso da Operação Castanheira. O caso culmina com imediata exoneração do diretor do Centro do Sistema Penal em Itaituba. Já foi determinada a imediata exoneração do diretor do Centro de Recuperação Regional de Itaituba (CRRI), a casa penal do Sistema Prisional do Estado no município. Márcio Ferreira teria pleno conhecimento de uma série de irregularidades constatadas pela procuradora da República Janaina Sousa, que fez uma visita surpresa ao CRRI, acompanhada de uma promotora do Estado.

A questão envolve o interno Ezequiel Castanha, preso pela Polícia Federal e Ibama durante a Operação Castanheira, que investiga uma série de crimes ambientais cometidos na região. O MPF e o MPE já encaminharam, nesta terça-feira (10), ofício à Justiça Estadual e à Secretaria de Segurança Pública, solicitando o fim dos privilégios flagrados na cela de Castanha. Em vistoria realizada nesta manhã no CRRI, a promotora do MPE, Juliana de Pinho Palmeira, identificou que, na cela de Ezequiel Antonio Castanha, há uma série de regalias não autorizadas pela Justiça, como aparelho de ginástica, cafeteira, placa de internet e impressora. O único equipamento liberado pela Justiça encontrado na cela foi um notebook.

Informada da inspeção realizada pelo MPE, a procuradora da República, Janaina Andrade de Sousa, também compareceu à casa penal para acompanhar a vistoria. Ezequiel Antonio Castanha foi preso no dia 21 de Fevereiro.

Segundo a promotora Juliana de Pinho, também será solicitada transferência do preso, que divide a cela com o advogado Altair dos Santos, acusado de encomendar um triplo homicídio ocorrido em fevereiro de 2014. “É provável que tenhamos que pleitear a transferência do preso Ezequiel Castanha para Santarém ou Belém, mas só para depois da audiência, prevista para acontecer a partir das 09h da manhã desta quarta-feira”, resumiu a promotora.

Em nota divulgada nesta tarde, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) informou que “não tolera a existência de regalias ou objetos proibidos para detentos custodiados no Pará”. De acordo com a Susipe, diante do flagrante, foi determinada a imediata exoneração do diretor do Centro de Recuperação Regional de Itaituba, no oeste do Pará, onde está custodiado Ezequiel Castanha, cuja cela foi vistoriada e dela foram retirados objetos não permitidos.

A Corregedoria-Geral do órgão deslocou equipe para a cidade, nesta terça-feira (10), a fim de colher depoimentos de servidores e responsabilizar quem facilitou a entrada dos itens indevidos na unidade prisional, o que será feito por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

MINISTÉRIO PUBLICO QUER QUE EX-PREFEITO DE BELTERRA DEVOLVA DINHEIRO DESVIADO DE PONTES QUE DEVERIAM SER CONSTRUÍDAS NA FLONA TAPAJÓS

BELTERRA: MP ajuíza ação contra ex-prefeito por ato de improbidade

Ex-Prefeito Geraldo Pastana, ex-primeira dama Toninha e Prefeita Dilma
Poderosos dos Gov. Pastana I e II

O Ministério Público de Santarém, por meio da promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Geraldo Irineu Pastana de Oliveira, ex-prefeito de Belterra, e a empresa TNT- Serviços de Construção Civil e Demolição Ltda, com sede em Altamira, representada por Helenice Gomes de Moura. A ACP requer a devolução de 35 mil e 736 reais aos cofres públicos.

A ação partiu do recebimento pelo MP dos autos de processo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, referente ao convênio celebrado pelo Estado do Pará /Secretaria de Planejamento com o município de Belterra em 2010, no valor de R$80 mil, com contrapartida de R$ 2.745,53 pela prefeitura.

O recurso seria destinado para a construção de duas pontes nas comunidades Pedreira (com 20 m) e Nazaré (15m). A ponte na comunidade Nazaré não foi concluída, sendo utilizados R$ 44. 304,00, dos R$ 80 mil repassados. O processo licitatório também não foi realizado. O TCM apurou que teria que ser devolvido à Fazenda Pública o valor de R$ 35.736,34.

Na ACP a promotoria pede que seja concedida liminar determinando a indisponibilidade dos bens dos demandados para assegurar o integral ressarcimento do dano moral a ser fixado e eventual multa a ser imposta.

Nos pedidos finais, o MP requer a confirmação do pedido liminar, a aplicação da lei 8.429/92 (Lei da Improbidade), no que couber, com relação às sanções diante do enriquecimento ilícito. E a aplicação do que prevê a mesma lei no que se refere ao ressarcimento ao erário, solidariamente entre os co-réus.

E por fim requer a condenação dos demandados por improbidade administrativa e condenação solidária ao ressarcimento de R$ 35.736,34, valor não atualizado, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros, além de pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.

Texto: Lila Bemerguy, de Santarém

Assessoria de Imprensa

MINISTÉRIO PUBLICO QUER QUE PREFEITA ELIENE NUNES CRIE O PROCON EM ITAITUBA

O 2ª promotor de Justiça titular de Itaituba, João Batista Cavaleiro de Macêdo expediu nesta terça-feira, 10, recomendação à prefeita de Itaituba Eliene Nunes de Oliveira que envie à Câmara Municipal do município projeto de lei para a criação e instalação do Procon municipal no prazo de 30 dias.

A recomendação partiu de inquérito civil que apurou, durante Audiência Pública em 19 de fevereiro de 2014, “fatos narrados pela sociedade local quanto à inexistência de órgão de proteção de defesa do consumidor no município de Itaituba”, explica o promotor João Macêdo Junior.

A recomendação também inclui que o Procon municipal seja instalado em imóvel adequado e específico no prazo de 30 dias após a aprovação do Projeto de Lei. Bem como implementar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor em até 30 dias, também após a aprovação do projeto.
“No prazo de 10 dias, a Promotoria de Justiça aguarda informações sobre as providências adotadas para o bom cumprimento das disposições estabelecidas na recomendação”, conclui o promotor.

Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão