PROCON SANTARÉM RECEBERÁ APOIO PARA FORTALECER AÇÕES EM DEFESA DO CONSUMIDOR

A Procuradoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor de Santarém (Procon), órgão vinculado a Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), receberá apoio do Procon-PA para fortalecer ações em defesa do consumidor. 

A parceria foi discutida durante reunião realizada ontem, no gabinete da Prefeitura de Santarém. Estiveram presentes o chefe de gabinete Erasmo Maia, a gerente de atendimento do Procon-PA, Simone Virgolino, o diretor do Procon-PA, Nadilson Neves e o chefe de fiscalização do Procon Santarém, Marcelino Xavier.

"Já reativamos a base do Procon Estadual, que funciona no prédio da Estação Cidadania. Vamos realizar ações conjuntas para que o consumidor tenha seu direito assegurado e que não tenha seu direito violado perante o Código de Defesa do Consumidor. Esse apoio que será dado ao Procon Municipal será importante para o fortalecimento do órgão", destacou o diretor do Procon-PA, Nadilson Neves.

O chefe de fiscalização do Procon  Santarém, Marcelino Xavier, afirmou que o fortalecimento institucional vem para agilizar e facilitar o atendimento ao consumidor. "Vamos unir forças para estruturar mais o órgão e dar mais uma ênfase tanto na fiscalização, como na parte educativa do consumidor, para não ficarmos somente na prática repressiva. Vamos fazer um trabalho educativo com distribuição de cartilhas, panfletos e informativos sobre as relações de consumo e garantia dos direitos do consumidor”, disse.

Atendimento no Procon Santarém - O consumidor pode entrar em contato pelo e-mail: procon.santarem@procon.pa.gov.br ou pessoalmente na Avenida Sérgio Henn, s/n, prédio do CAS/CAEC - Aeroporto Velho. O horário de atendimento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Atendimento Procon Pará – O consumidor pode entrar em contato pelo e-mail: proconatend@procon.pa.gov.br ou pessoalmente no Prédio da Estação Cidadania, Av. Rui Barbosa- Prainha. O horário de atendimento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: Agência Santarém.

GOVERNO DO PARÁ CUMPRE ÚLTIMA ETAPA DA REGULARIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

O Governo do Pará encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepa) o projeto de lei que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para atividades previstas na legislação estadual.

A aprovação da lei é a última etapa para que o Estado conclua as ações de regularização dos benefícios fiscais, prevista na Lei Complementar (LC) 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Em 2017, os Estados aprovaram as normas necessárias para convalidar os benefícios fiscais, como forma de por fim à guerra fiscal. O projeto de lei que tramita na Alepa cumpre a previsão do Convênio ICMS 190/2017. A última etapa é a aprovação da lei de remissão e reinstituição dos benefícios, que deve ocorrer até dezembro deste ano.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AFASTAMENTO DO COORDENADOR DA FTIP NO PARÁ

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a liminar que havia afastado, desde o último dia 4, o agente federal Maycon Cesar Rottava da função de coordenador da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nos presídios do Pará. 

Pelo ato, assinado pelo desembargador federal Orlindo Menezes, Maycon Rottava é autorizado a retornar ao seu cargo imediatamente até que o julgamento do recurso seja concluído. A decisão anterior tirou o coordenador da função após a abertura de uma ação de improbidade administrativa que investiga supostas denúncias de maus-tratos e atos de tortura.

A determinação judicial se baseia no fato de que não há provas em nome do agente federal demonstrando dolo específico, bem como alguma ação concreta ou omissão por parte dele. Em relação às denúncias, o desembargador argumenta que “não se tem (ainda) elementos indiciários consistentes acerca da sua ocorrência, dentro da perspectiva de se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de uma ação de omissão intencional (dolo específico), como exige o art. 11 da Lei 8.429/1998”.

QUASE 8 MILHÕES FORAM BLOQUEADOS DOS ENVOLVIDOS NO ESCÂNDALO DO LIXO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS

O judiciário decretou a indisponibilidade de bens do prefeito do município de Ruropólis Joselino Padilha, do secretário de infraestrutura, Marciano Lira de Oliveira, do pregoeiro Mauricio de Siqueira Pereira da Silva e, Cleonice Mendes de Oliveira, presidente da Comissão de licitação envolvidos nos processos de improbidade administrativa da empresa A. F. transportes, atual vencedora do procedimento licitatório na modalidade concorrência nº 02/2019 (COLETA DE LIXO E RESIDUOS E DISTRIBUIÇAO DE ÁGUA).

Os valores dos bens totalizam 7, 9 milhões de reais. Em dezembro de 2018 surgiram indícios de fraudes em procedimentos licitatórios no município, com desvios de dinheiro público, que culminaram com demandas judiciais por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM TRÊS AÇÕES, que geraram os 0800312-24.2018.8.14.0073, 080031309.2018.8.14.0073, 0800314-91.2018.8.14.0073.

"Trata-se  de  ação  civil  pública  de  improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO ESTADUAL  contra  JOSELINO  PADILHA,  MARCIANO  LIRA  DE  ALMEIDA,  MAURÍCIO  DE  SIQUEIRA  PEREIRA  DA SILVA,  CLEONICE  MENDES  DE  OLIVEIRA  e  AF  TRANSPORTES  A  COMERCIO  EIRELI-ME,  objetivando,  liminarmente  a indisponibilidade  de  bens,  no  mérito,  o  reconhecimento  da  prática  dos  atos  de  improbidade  imputados  aos  requeridos,  com  a  aplicação das sanções no art. 12, e incisos da Lei 8.429/92. Narra  o  MP  que,  de  acordo  com  o  inquérito  civil  SIMP  nº  00388-073/2018,  instaurado  para  apurar irregularidades  no  procedimento  de  licitação  –  Pregão  Presencial  nº  028/2017  –  PP  –  INFRAESTRUTURA;  da  dispensa  de  licitação  nº 012/2017-DL-SEMINFRA  e  da  dispensa  de  licitação  nº  004/2018  –PP  –  INFRAESTRUTURA,  bem  como,  indícios  de  direcionamento e superfaturamento".

As 3 ações possuem o mesmo objeto: “Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito e Violação aos Princípios Administrativos”.

" Os  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público  são  de  extrema  gravidade  e  dão  conta  dos  fortes  indícios  da  conduta improba  por  parte  dos  requeridos,  tocante  a  esquema  fraudulento  em  procedimento  licitatório,  relacionados  a  prestação  de  serviço  de coleta  convencional,  transporte  e  destinação  final  de  resíduos  domiciliares  e  da  atividades  comerciais,  coleta  e  distribuição  de  água,  na zona  rural  e  urbana  do  município  de  Rurópolis,  ante  constatação  de  algumas  irregularidade  como,  ausência  de  publicidade  do  aviso  do pregão,  inexistência  de  cláusula  restritiva  de  capacidade  técnica,  ausência  de  comprovação  da  capacidade  técnica  da  empresa vencedora,  comprometendo  verbas  públicas,  provocando  danos  ao  erário,  enriquecimento  ilícito  e  transgressão  ao  Princípios  reitores da Administração Publica".

ENCERRA AMANHÃ O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS COM FINAIS DE PLACA 49, 59 E 69

Os proprietários dos veículos com finais de placa 49, 59 e 69, tem até esta sexta-feira, 18 de outubro para realizar o licenciamento, sem multas. A informação foi divulgada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).

O motorista que for autuado dirigindo com o licenciamento em atraso pagará multa de nível gravíssima, no valor de R$ 293,47, sete pontos na carteira e o veículo pode ser apreendido e levado ao parque de retenção. Para realizar o pagamento, basta imprimir o boleto de licenciamento, disponível no site do Detran.

O Pará possui uma frota de 52.808  automóveis que precisam ser licenciados. Os municípios com maiores frotas são Belém (3.330), Ananindeua (17.354), Marabá (2.903) e Santarém (2.569).

DEPUTADOS DA ALEPA APROVAM PL QUE TRATA SOBRE A RETIRADA DE TOMADAS DAS CELAS DE PRESÍDIOS DO PARÁ

Os  deputados aprovaram na Assembleia Legislativa do Pará, o projeto de lei 53/2019, de iniciativa do deputado Delegado Caveira, que autoriza ao Governo do Estado a retirar as tomadas de energia elétrica instaladas nas celas das unidades prisionais em todo o território paraense.

A proposta objetiva dificultar a comunicação dos presos com pessoas do lado de fora das penitenciárias, impedindo o carregamento dos aparelhos celulares. O projeto será encaminhado ao Poder Executivo para apreciação e sanção. 

GOVERNADOR DO PARÁ CRIA FUNDO AMAZÔNIA OCIDENTAL

Helder Barbalho, por meio do decreto nº346, de 14 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, criou o Fundo Amazônia Oriental (FAO), uma estratégia de financiamento ambiental que funcionará como um instrumento de colaboração privada ao alcance das metas de políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento no Estado do Pará.

O assunto será apresentado por Helder Barbalho nos Estados Unidos, durante a Conferência Internacional sobre Preservação da Amazônia, que acontece em Nova Jersey hoje e amanhã. O evento discutirá assuntos a partir do tema central: “Salto da Amazônia: visão de longo prazo para proteger a Amazônia para o Brasil e o planeta”.

O FAO viabilizará medidas voltadas diretamente ao meio ambiente e que resultem na diminuição do desmatamento ilegal e da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) no território paraense, no cumprimento de metas previstas nas políticas públicas e o desenvolvimento do Estado do Pará.

CORPO DE BOMBEIROS INVESTIGA CAUSAS DO INCÊNDIO EM HOTEL DE SANTARÉM

Um incêndio no hotel Açay localizado próximo ao viaduto da avenida Cuiabá e Fernando Guilhon, assustou hóspedes e funcionários na noite desta quarta-feira, 16 de outubro.

As informações são de que o incêndio teria começado no setor de lavanderia do estabelecimento. O corpo de bombeiros conseguiu conter as chamas, porém  a grande quantidade de fumaça espalhada no prédio assustou os hóspedes.

Um laudo do corpo de bombeiros previsto pra ser divulgado em 30 dias vai esclarecer as causas do incêndio.

PARÁ DEVE RECEBER R$ 705 MILHÕES DO LEILÃO DE PETRÓLEO DO PRÉ SAL

O Senado Federal aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 5.478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa, que definiu o rateio de 30%, entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris do pré-sal, que deve ser realizado no próximo dia 06 de novembro.  O texto segue para sanção presidencial.

O governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões com o leilão. Desse total, R$ 33,6 bilhões serão destinados à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa. Dos R$ 72,9 bilhões restantes, 15% ficarão com estados e 15% com municípios. Os estados dividirão R$ 10,9 bilhões e os municípios, R$ 10,9 bilhões. O Rio de Janeiro receberá 3%, o equivalente a R$ 2,3 bilhões, por ser o estado que abriga os campos que serão leiloados.

Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a divisão do bônus de assinatura atendesse apenas às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficiam estados mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do País.

Rateio - A divisão dos recursos aos estados será da seguinte forma: 10% conforme os critérios do FPE; 2,5% segundo as regras do Fundo de Exportação e 2,5% com base nas regras da Lei Kandir – que beneficia estados exportadores. Em relação aos municípios, o rateio seguirá os critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Pelas regras estabelecidas, o Pará deverá receber R$ 705 milhões no dia 30 de dezembro, de acordo com o Ministério da Economia. Os recursos terão que ser aplicados para cobrir débitos da Previdência e em investimentos, de acordo com a previsão legal.

Em 2019, o Governo do Pará precisará complementar os gastos com a Previdência em R$ 1,4 bilhão. “O Poder Executivo do Pará e a bancada paraense defenderam os critérios de divisão pelo FPE, que garantiria um repasse de R$ 733 milhões ao Estado. Pela regra aprovada, o Pará deixará de receber R$ 28 milhões. Ainda assim, é uma vitória a garantia desses recursos, importantes para que o governo do Estado possa realizar investimentos voltados à população paraense”, informou o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior.

O contrato de cessão onerosa, firmado entre a Petrobras e a União em 2010, garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal, pelo prazo de 40 anos. Desde 2013, o governo federal negociava um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes devido à desvalorização do preço do petróleo.

Com informações da Agência Brasil

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Governo autoriza desconto de até 70% em dívidas de 1,9 milhão de contribuintes

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória que regulamenta a chamada “transação tributária” e permite renegociação de dívidas de consumidores com a União. O governo batizou a medida de “MP do Contribuinte Legal“.

Nas estimativas do Palácio do Planalto, 1,9 milhão de contribuintes se enquadram como possíveis beneficiários. A MP prevê desconto de até 50% no valor devido, que pode chegar a 70% em caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. O prazo máximo de parcelamento é de 100 meses.

Por que o governo fez essa medida? Ao todo, os devedores alcançados pela MP têm pendências com a União que superam R$ 1,4 trilhão e hoje são considerados com baixa perspectiva de recuperação ou irrecuperáveis, com classificações “C’ e “D” na avaliação oficial (devedores com notas “A” e “B” são aqueles cuja probabilidade de pagamento é mais alta).

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